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O projeto de lei proposto pelo vereador Edvaldo Britto (PSD) que busca que o município readéque sua legislação tributária na cobrança do ITIV aos entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) parece se encaminhar para um entendimento.
Em entrevista ao Bahia Notícias, o líder do governo na Câmara Municipal de Salvador, Paulo Magalhães Júnior (União), fez afago ao decano, elogiando a proposta. Ele espera que o PL passe por mudanças para que seja aprovado.
“Esperamos que ele apresente uma indicação. Vereador não pode legislar sobre natureza tributária, disso todos sabemos. Ele como um tributarista renomado tem que saber disso. Tem muita coisa boa no projeto dele, mas ele tem que apresentar indicações. A secretária Giovanna Victer [Sefaz] já está de olho no projeto e a vamos fazer muitos ajustes, porque é um projeto bom, só é inconstitucional”, disse o parlamentar.
“Não pode ser uma coisa açodada, tem que ser feita com calma, estudada. E isso a Sefaz de Salvador vem fazendo e vai apresentar à população’, acrescentou o líder.
