Levantamento do TCM mostra aplicação da nova Lei de Licitações nos municípios baianos

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) revela que um número significativo de jurisdicionados já possuem regulamentação própria para a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo (Lei nº 14.133/2021). Contudo, muitas dessas normas aprovadas no âmbito municipal, não abrangem aspectos como marco temporal de transição dos regimes jurídicos, matriz de competência e regulamentação do fluxo organizacional dos processos – aspectos que podem ser considerados essenciais à governança.

As observações estão nas conclusões a que chegou a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM, que foi a unidade responsável pela aplicação dos questionários para construção do “Diagnóstico acerca do grau de regulamentação, implementação e estruturação dos municípios baianos no processo de execução da Lei nº 14.133/2021”. A pesquisa foi realizada entre os meses de janeiro a março de 2024, quando o regramento antigo (Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002) já havia sido revogado.

Segundo o relatório, dos 830 jurisdicionados – entre prefeituras e câmaras de vereadores – que responderam os questionários, 638 afirmaram possuir regulamentação própria, enquanto 147 sinalizaram de forma negativa. Tais dados suscitam preocupação, visto que, após 30 de dezembro de 2023, não é mais possível a realização de novas autuações com base no regramento jurídico anterior. Assim, a ausência das normas regulamentadoras em 147 dos jurisdicionados, indicam que estes órgãos terão dificuldades em realizar seus processos de licitação e contratação direta, haja vista a falta de previsão para os procedimentos e instrumentos legais a serem adotados para as contratações.

O relatório revelou também que um expressivo número de jurisdicionados (647) estão contratando pela Lei nº 14.133/21 – contra 137 que afirmaram ainda não terem iniciado o processo de contratação com base na nova lei. Respostas ao questionário evidenciam entraves na implementação da norma, entre as quais, questões estruturais relacionadas à governança das contratações. Foram citados também a ausência de desenvolvimento de uma política sistêmica de gestão de pessoas, ausência de instrumentos de macroplanejamento – tais como o Plano de Contratações Anual –, e baixa adesão às ferramentas tecnológicas.

Apenas 110 dos entes jurisdicionados pesquisados afirmaram possuir e utilizar um Plano de Contratações Anual. Outros 674 responderam que não adotaram tal instrumento. Apesar do Plano de Contratações Anual não ter caráter obrigatório, a sua utilização revela boa prática de governança, vez que permite a racionalização das contratações públicas, aumento da eficiência, proporciona ganhos de escala, e demonstra um alinhamento com o planejamento estratégico e as Leis Orçamentárias. Além de garantir maior transparência e possibilitar o devido controle social das políticas públicas e dos recursos nelas investidos.

Sobre a divulgação dos atos no “Portal Nacional de Contratações Públicas”, 289 jurisdicionados afirmaram que atendem a exigência. Outros 115 informaram que ainda não fazem a divulgação. É de se destacar que a maioria dos jurisdicionados que responderam ao questionamento (381) afirmou ser de município com menos de 20 mil habitantes, para os quais foi estabelecido prazo de seis anos (restando três anos, já que a NLLCA foi publicada em 01/04/2021) para cumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos atos no PNCP.

Para o diretor da DAM, Alessandro Macedo, os municípios baianos ainda têm longa caminhada para a efetiva implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, muito embora já tenham transcorrido três anos desde a sua edição. “Nosso objetivo é mapear a preparação/utilização da nova Lei, e também identificar as causas de eventuais dificuldades neste processo. Vamos continuar este acompanhamento e auxiliar na implementação das medidas necessárias para normatização e regulamentação da NLLCA nos municípios baianos”.

Alessandro Macedo observou ainda que o levantamento demonstra a necessidade do TCM – no exercício da sua função pedagógica – realizar ainda mais ações de capacitação junto aos jurisdicionados. E priorizar o incentivo à adoção de medidas de governança por parte dos municípios; de boas práticas para governança de licitações e contratos; bem como a operacionalização da segregação de funções nos procedimentos licitatórios.

Acesse a íntegra do Relatório de Levantamento: Implementação da Lei nº 14.133/2021 nos municípios baianos.