Leis de cotas: Escritórios de advocacia adotam políticas de diversidade e inclusão

Sancionada em Julho de 1991, a Lei 8.213 dispõe sobre os mecanismos de previdência social e institui uma cota para inserção de PCDs no mercado de trabalho.

O Dia do Trabalhador chegou e umas das pautas que permeiam este dia é sobre o tema diversidade e inclusão no mercado de trabalho. O assunto tem ganhando destaque especial nos últimos anos, mas ainda é um tabu no mundo jurídico.

Mesmo com a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que garante que empresas com quadro de funcionário superior a 100, destinem 2% para contratação de pessoas PCDs, muitas ainda não se adequaram e o que era para ser inclusivo, passa a ser algo muito distante da realidade.

O assunto pode agravar ainda mais quando tratamos de escritórios de advocacia, isso porquê, existe uma brecha na Lei de Cotas onde a porcentagem é considerada com base nos funcionários em regime CLT, descartando outras modalidades de prestação de serviço como associados, sócios, terceirizados etc.

Segundo dados da pesquisa realizada pela Análise Editorial, sete em cada dez bancas participantes, indicaram não haver nenhum advogado com deficiência atuando em suas equipes e apenas 8% responderam ter pelo menos uma pessoa com deficiência advogando no escritório.

Para a advogada PCD e também atleta de rugby em cadeira de rodas, Dra. Amanda Ventura Lima, ainda existem barreiras na inclusão de pessoas com deficiência no mundo jurídico, sendo os principais pontos: discriminação, falta de infraestrutura e acessibilidade. “Ainda há barreiras impostas e muitas vezes fundada na cultura do capacitismo, discriminando a pessoa com deficiência, julgando-a inferior e incapaz. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é completa quanto aos nossos direitos, o que falta é implementá-las por meio de políticas públicas além da conscientização e empatia da sociedade” afirma a advogada.

A advogada reforça ainda que na advocacia não importa qual a condição física, “o que realmente importa é a competência e qualificação para o trabalho. Devemos ser enxergados além de nossa deficiência” completa.

Questionada sobre como considera a crescente tendência a temas relacionados à inclusão na sociedade brasileira, a advogada e atleta de rugby, enfatiza que a publicidade sobre o tema é apenas um ponto de partida, mas que ainda faltam políticas públicas que coloquem em prática a inclusão de pessoas com deficiência. “Trago aqui o ditado de “quem não é visto não é lembrado”, por isso temos que dar voz e espaço para os temas relacionados a inclusão. A melhor forma, é a visibilidade dessas pessoas e o conhecimento da sociedade através da Lei de Cotas” reforça Dra Amanda Ventura.

Ainda de acordo com a Análise Editorial 2021, 346 bancas indicam adotar alguma política ou programa em prol da Diversidade e inclusão, em destaque, Vigna Advogados, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. Quiroga Advogados e Trench Rossi Watanabe. “Admiro o escritório Vigna Advogados Associados, por trazer pautas sobre o tema dando a visibilidade e voz as pessoas com deficiência. ” completa a Advogada.

O escritório Vigna Advogados, uma das bancas apontadas na pesquisa, relata que um dos objetivos do escritório em 2022 é investir no setor de People e fortalecer políticas de diversidade e inclusão. “Seguimos em passos tímidos, mas com um olhar muito atento sobre o tema. Com o crescimento do escritório, é natural que tenhamos mais diversidade em nosso quadro de profissionais e é justamente isso que queremos. Acreditamos ainda, que o home office foi um grande aliado na questão de inclusão, principalmente quando trata-se de locomoção e acessibilidade. Queremos manter esse padrão com o retorno das atividades presenciais. Estamos trabalhando para que nossa nova filial em São Paulo seja um pontapé inicial para essa jornada.” declara Paulo Vigna, sócio fundador do escritório.