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Ao longo do ano de 2023, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou 52 projetos de autoria dos parlamentares, reflexo do esforço conjunto empenhado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD) e pelos líderes das bancadas do governo e da oposição, Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (União Brasil), respectivamente. Do total de proposições votadas e aprovadas em plenário, nove foram sancionadas pelo governador Jerônimo Rodrigues e seis foram promulgadas pelo presidente do Legislativo baiano. Outros 37 textos ainda aguardam o trâmite final para se tornar lei.
Dentre as propostas aprovadas em plenário e transformadas em lei está a que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/BA), dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária no âmbito do Estado da Bahia, de autoria do deputado Bobô (PCdo
B). Com tramitação na AL-BA através do Projeto nº 25.046/2023, foi sancionada pelo governador e virou Lei nº 14.636/2023, publicada no dia 29 de novembro do ano passado.
A medida, segundo explicou o parlamentar, beneficia pequenos produtores e pequenas produtoras de alimentos de origem animal, pois amplia o mercado das agroindústrias familiares de pequeno porte, permitindo que produtos certificados com o Selo de Inspeção Municipal (SIM), com adesão ao Susaf/BA, sejam comercializados em toda a Bahia e não apenas nos territórios envolvidos pelos consórcios públicos intermunicipais.
Pela lei, o sistema trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Também atuará articulado com o SUS e desenvolverá parcerias com órgãos de Estado e da sociedade, no que for necessário, para preservar e promover a saúde pública, enquanto a Adab será o órgão responsável pela fiscalização do Susaf. “O Susaf vai garantir o aumento da renda de milhares de famílias, aquecer a economia nos municípios, estimular a permanência do produtor no campo, evitando o êxodo rural, além de permitir que mais produtos de qualidade cheguem à mesa dos consumidores e consumidoras baianas”, afirmou Bobô.
