Leia a íntegra do texto do novo arcabouço fiscal aprovado pela Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta última terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país por 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.

Após a votação do texto-base, os parlamentares rejeitaram um destaque apresentado pela federação PSOL-Rede para suprimir os gatilhos fiscais incluídos na proposta pelo deputado baiano Cláudio Cajado (PP).

Outros destaques ainda serão votados nesta quarta-feira, 24, entre eles a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites de gastos. O texto agora passará para votação no Senado.

CLIQUE AQUI e confira na íntegra o texto do arcabouço fiscal.