Lei que regulamenta grandes empresas de tecnologia é aprovada na União Europeia

Os 27 países integrantes da União Europeia (UE) aprovaram um projeto de lei para regulamentar a internet no bloco e evitar monopólio ou outros abusos pelas grandes empresas de tecnologia do mundo. A Comissão Europeia havia proposto as regras em dezembro para coibir problemas como a inércia das redes sociais em remover discursos de ódio, vazamento de dados de usuários, taxas abusivas cobradas de desenvolvedores e práticas anticompetitivas com empresas menores.

Segundo a agência AFP, o secretário de estado francês do Setor Digital, Cédric O, comemorou a aprovação simbólica do acordo em tempo recorde. O Digital Services Act (DSA) foi um dos citados por ele porque deve impor às Big Techs a necessidade de oferecer meios para moderar conteúdos de forma ágil. “Estes textos são talvez os mais importantes da história da regulação digital”, declarou.

Outra ideia aprovada deve vincular as práticas de mercado à finalidade da empresa, no intuito de reprimir concorrência desleal dos grandes grupos tecnológicos com as menores empresas sediadas no velho continente. O Digital Markets Act (DMA) pode estabelecer regras mais claras para evitar as dezenas de ações que se proliferam em países europeus contra Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft.

No DMA, sob pressão da Alemanha, os 27 estados reforçam o papel das autoridades nacionais de concorrência para abrir investigações sobre eventuais infrações cometidas em seus territórios. Já em relação ao DSA, os países europeus poderiam tomar medidas mais ágeis quando constatarem infrações graves.

Parlamento Europeu dará palavra final

A aprovação pelos Estados-membros da UE não significa aplicação imediata dos mecanismos. É necessário que cada nação faça os ajustes na legislação local, por meio do parlamento, de modo a alinhar as leis do país às demais nações. Essa medida, no entanto, abre caminho para uma negociação direta sobre os textos definitivos junto ao Parlamento Europeu, que poderia encurtar bastante o caminho para validação.

Aliás, no Parlamento, as discussões prometem ser mais acaloradas do que nas representações da UE. O lobby das gigantes da tecnologia é forte e pode impactar nas decisões políticas dos eurodeputados, que já tinham um texto supostamente mais “brando” para ser apresentado em dezembro no plenário da Assembleia.

A França deve ocupar a presidência rotativa da União Europeia nos próximos seis meses, contados a partir de janeiro, e pode finalizar as duas leis mencionadas antes da metade do ano. Se isso der certo, os países já poderão ter ambos os regulamentos em vigor em 1º de janeiro de 2023, assim serão resguardados os aspectos econômicos e sociais da atuação tecnológica na região.

Multas e penalidades às Big Techs

Uma das questões que contribuíram para a aceleração das medidas, conforme relatou a AFP, teria sido os documentos apresentados pela ex-funcionária da Meta, Frances Haugen, que desencadeou um escândalo mundial chamado Facebook Papers. Nesta semana, o órgão de proteção de dados da Irlanda emitiu uma multa de 225 milhões de euros (mais de R$ 1,4 bilhões) e ordenou que o WhatsApp mude sua política de privacidade.

A Microsoft também está sob a mira das autoridades em razão de supostas violações de privacidade promovidas pelo seu aplicativo de bate-papo, o Teams. Em julho, o Google foi alvo de uma ação bilionária em nome dos 19,5 milhões de usuários do Android no Reino Unido. A causa seria a suposta ilegalidade da taxa de 30% da Play Store aplicada sobre compras digitais, que seria repassada pelas empresas de tecnologia aos consumidores.