Lei que reconhece CNH do Brasil passa a valer em Portugal nesta segunda

 Os brasileiros que vivem em Portugal ganharão um benefício importante a partir desta segunda-feira (1°). As carteiras nacionais de habilitação (CNH) começam a valer no país europeu com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 46 de 2022. O benefício vale para todas as nações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Até as mudanças no Código das Estradas, para dirigirem legalmente em Portugal, os brasileiros e os demais estrangeiros eram obrigados a trocar a habilitação pela portuguesa. A mudança tinha que ser feita em um prazo de 90 dias, a contar da data da autorização de residência em território luso.

Terminado esse prazo inicial, os motoristas podiam pedir a troca da carteira de habilitação ao longo de dois anos, mas já sem o direito de dirigir usando o documento emitido no Brasil e em outros países. A partir desse período, contado da data da autorização de residência em Portugal , perdiam o direito à troca automática da CNH. Mais: teriam que passar por uma prova prática de direção.

Punição pesada

Segundo o advogado Thiago Huver, sócio da Martins Castro, o decreto-lei reduz a burocracia e os custos para os estrangeiros dirigirem em Portugal. Para ele, as medidas facilitam a integração dos migrantes e devem impactar positivamente a economia de Portugal, pois vão agilizar o preenchimento de vagas de trabalho que exigem a carta de condução.

Cabe explica que as mudanças no Código das Estradas beneficiam motoristas com títulos de condução estrangeiros emitidos ou renovados há menos de 15 anos e idade inferior a 60 anos. Ele acrescenta que a nova lei é direcionada para aqueles que têm carteiras de condução para motos, triciclos, quadriciclos de 50 cilindradas ou mais e veículos de até oito passageiros, com ou sem reboque e semirreboque. No Brasil, esses tipos de habilitação correspondem à autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e às carteiras das categorias A e B.

O advogado lembra que, no caso de quem conduz automóveis pesados para até 17 lugares com comprimento máximo de 8 metros, automóveis pesados de mercadorias e veículos agrícolas com ou sem reboque, ainda é necessário realizar provas teóricas e práticas junto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em Portugal, órgão similar aos departamentos de trânsitos do Brasil, os Detrans. Na legislação brasileira, estes tipos de autorizações para dirigir estão nas carteiras de habilitação das categorias C, D e E.

Outro dado importante: quem está com a carteira de motorista vencida tem como opções ingressar com um pedido para emitir uma carta de condução via IMT ou regressar ao Brasil para renovar junto ao Detran de seu estado de origem. Em Portugal, conduzir sem habilitação é considerado crime grave pelo Código de Estrada e pode resultar em pena de prisão de até dois anos.

Turistas

Para os turistas, nada muda. O documento brasileiro permite a direção pelo período de visita a Portugal. O prazo máximo, nesses casos é de 185 dias.