Lei Maria da Penha: Ministério lança edital para ampliar uso de tornozeleiras eletrônicas

O Ministério das Mulheres lançou, na última quarta-feira (1º), edital para destinar recursos às unidades da federação que queiram adquirir tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis, como mecanismo de proteção às mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha. Cada proposta aprovada poderá ser contemplada com recursos entre R$ 200 mil e R$ 500 mil.

A iniciativa vai ao encontro dos objetivos do Programa Mulher Viver sem Violência, instituído em março deste ano, e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, lançado em agosto.

Podem participar do edital unidades federativas que utilizem solução integrada de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas por tecnologia de geolocalização em Centrais de Monitoramento Eletrônico no âmbito da Lei Maria da Penha. As propostas devem ser preenchidas e enviadas até 17 de novembro exclusivamente via Plataforma Transferegov no Programa 6500020230152.

Cenário de violência

A violência doméstica e familiar contra meninas e mulheres é, sem dúvida, um dos maiores problemas sociais que o Brasil enfrenta. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os registros policiais de feminicídios cresceram 6,1% em 2022, resultando em 1.437 mulheres assassinadas, sendo que 61,1% eram negras. Já as agressões em contexto de violência doméstica tiveram aumento de 2,9%, totalizando 245.713 casos; e as ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613.529 casos.

Uma das principais inovações da Lei Maria da Penha são as medidas protetivas de urgência, cuja finalidade é a proteção das mulheres contra novos episódios de violência — esta, sem dúvida, a principal demanda das mulheres que buscam apoio do Estado. No entanto, para que tais medidas tenham alguma eficácia, é preciso estabelecer mecanismos de fiscalização. É nesse sentido que a monitoração eletrônica no âmbito da Lei Maria da Penha deve ser aplicada como mecanismo que confere eficácia a outras medidas protetivas de urgência.

Os dados do anuário também apontam que, em 2022, houve o aumento de 13,7% na concessão de medidas protetivas de urgência, totalizando 445.456.