Lei impede Bolsonaro de garantir reajuste a servidores

Apesar de o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentar conter a revolta dos servidores federais com a sinalização de reajuste salarial em 2023, ele não tem como garantir às categorias em protesto o cumprimento dessa promessa.

Isso porque uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) feita durante o seu próprio governo proíbe qualquer ato que resulte em aumento da despesa de pessoal após o fim de um mandato – mesmo que o titular possa se reeleger.

“Reconheço o trabalho dos servidores, que eles merecem um reajuste. Não tem folga no Orçamento para o corrente ano. Conversei com o pessoal sobre o Orçamento para o ano que vem. Sei que está bastante longe ainda, mas, por ocasião da feitura do mesmo, obviamente que os servidores serão contemplados com o reajuste salarial merecido”, disse Bolsonaro na quarta, 19, em entrevista à Rádio Jovem Pan.

O máximo que Bolsonaro poderia fazer para indicar comprometimento com essa promessa seria reservar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 um espaço razoável para contemplar os servidores, sem destinar os recursos para nenhuma categoria.

A peça orçamentária deve ser enviada pelo governo ao Congresso até o dia 31 de agosto – já no auge da disputa eleitoral. Mas a negociação e a votação da proposta ocorrerão apenas no fim do ano, com o resultado das urnas definido.

No Congresso, parlamentares que estiveram à frente da aprovação do Orçamento de 2022 avaliam que Bolsonaro tentou acalmar os ânimos dos servidores que pressionam por reajuste após o aceno aos policiais.

“O presidente não pode propor isso até porque o Orçamento de 2023 quem vai orientar é o próximo governo. A Câmara e o Senado não vão aprovar nada que seja complicador para a próxima gestão, que pode ser ele mesmo (Bolsonaro). Ele pode até encaminhar, mas ele vai ter que arranjar brecha no orçamento e na lei. Não pode aumentar antes nem depois, tem um prazo”, disse o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que defende a revisão aos policiais neste ano.

“Não é aumento, é uma reestruturação e é necessária. Ele não pode vetar essa parte.”

Mas mesmo essa reserva de espaço orçamentário para 2023 será muito difícil de ser encaminhada.

Para 2022, mesmo com mais de R$ 100 bilhões em espaço fiscal aberto pelas manobras incluídas na PEC dos Precatórios, Bolsonaro conseguiu apenas R$ 1,7 bilhão para fazer um aceno às categorias policiais ligadas ao governo federal.

Para atender um conjunto maior de servidores, qualquer presidente eleito este ano terá que cortar na carne em outras rubricas.

Cálculos do próprio Ministério da Economia apontaram no ano passado que um reajuste linear de 5% para o funcionalismo custaria R$ 15 bilhões anuais em novas despesas permanentes.

Mas agora o movimento da elite dos servidores já fala em bater o pé por uma correção total da inflação desde 2017 – período no qual o IPCA acumulou alta de 28,15%.

Para atingir uma reposição integral dos salários, seriam necessários R$ 84,5 bilhões, ou quase todo o valor do Auxílio Brasil, orçado em R$ 89,1 bilhões neste ano.

“Não há espaço algum para um gasto dessa magnitude. Calculo que, a cada ponto percentual de reajuste para todos os servidores, a despesa aumentaria em R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões em termos anualizados. Além disso, tem a amarra legal. As declarações do presidente são promessa de terreno na Lua”, criticou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.