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A Lei Henry Borel cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente. Foi com o objetivo de discutir a lei e a implementação efetiva das políticas públicas que a União dos Municípios da Bahia (UPB) se uniu ao Ministério Público do Estado da Bahia MP-BA/CAOCA e ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Bahia- COEGEMAS, na tarde desta segunda-feira (22), no auditório da entidade. Na oportunidade ocorreu também a assinatura do Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre MPBA e UPB, com inserção do Governo do Estado da Bahia por meio da SEADES e da SJDH.
“Eu não tenho dúvida nenhuma que essa parceria gerará frutos importantes para melhorar a vida de quem mais precisa. É importante que essas instituições que estão aqui hoje façam valer a oportunidade de mostrar ao Brasil, principalmente ao governo federal, a importância dessas políticas públicas fazendo valer tantas leis e uma delas é a Henry Borel que é de fundamental importância para zelar pelas nossas crianças e adolescentes. Esse evento de hoje é um marco para todo o estado e quem sabe para o Brasil, que ao longo desses anos tem realizado importantes medidas que melhoram a vida e a saúde financeira dos municípios brasileiros”, resumiu o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, ao destacar a atuação determinante da UPB nas pautas iniciadas na Bahia que ganham projeção nacional.
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA, Pedro Maia, reforçou que o MPBA vai sempre procurar a UPB como uma forma de dialogar com os municípios. “A vítima dentro do processo penal que trata da criança e do adolescente é nossa e devemos, sim, criar uma rede de acolhimento e proteção aos direitos das pessoas que são vítimas de qualquer tipo de crime”, enfatizou. O MPBA foi representado ainda pela promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado da Bahia – CAOCA – MPBA, Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira.
“Para mim é uma honra o governo do estado figurar também essa parceria para que a gente fortaleça o sistema de garantia de direitos das nossas crianças e adolescentes. O presidente Quinho está de parabéns pela condução e pela parceria. São muitos atores na proteção da criança e do adolescente . Hoje estamos na nossa nova rodada de debates e também de planejamento que é orientado pelo nosso termo de cooperação”, pontuou a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, Fábya Reis.
O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, ressaltou a extensão do Sistema Único de Assistência Social (Suas). “Não há nada que se compare a complexidade desse sistema de políticas públicas em termos de inclusão de promoção com justiça social e de enfrentamento a toda forma de violência e de discriminação. A parceria aqui é um luxo, eu não tenho palavra melhor, porque esse coletivo é quem está na ponta das políticas sociais do estado da Bahia”, afirmou.
O presidente do COEGEMAS-BA, Tássio Castor, destacou o papel orientador do MPBA. “Essa parceria vai fortalecer as ações. Vamos ter o apoio técnico e assessoramento do MPBA, que vai nos orientar e indicar a melhor forma de implementar as políticas públicas e não apenas requisitando dos municípios de forma incisiva. É de extrema importância essa renovação e a gente vai poder dar continuidade aos trabalhos e o MP demonstra como é importante estar próximo dos municípios”.
O termo de cooperação original firmado entre a UPB e o MPBA prevê a capacitação dos municípios para a implementação da rede de acolhimento e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
