Lei em Salvador permite pagar impostos com PIX e cartões

O vereador George Reis (PP), conhecido como Gordinho da Favela, comemora a sanção da lei que institui no município de Salvador a possibilidade do uso do Pix e cartão de débito e crédito para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária. O Projeto de Lei nº 261/2021, que gerou a Lei de nº 9.670/2023, entrou em vigor no dia 13 de março de 2023.

O vereador deixa claro que caso haja a cobrança de valores extras por conta da utilização do cartão de débito ou crédito, essa despesa fica a cargo do titular do cartão. O vereador diz que é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem como vão pagar seus impostos. “Algumas não sabem nem quanto devem”. George Reis destaca que a medida é um passo para a desburocratização dos processos, por possibilitar meios e alternativas acessíveis de pagamento ao cidadão.

Gordinho da Favela complementa que o trabalho que desenvolve é sempre pensando em formas de ajudar o povo e garante que há muitos projetos protocolados na Câmara Municipal de Salvador. “O meu compromisso é legislar para o município em prol do povo”.