Lei Antirracista da Bahia impede nomeação de pessoas condenadas por crimes de injúria

Ao longo do ano de 2023, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou 52 projetos de autoria dos parlamentares, reflexo do esforço conjunto empenhado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD) e pelos líderes das bancadas do governo e da oposição, Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (União Brasil), respectivamente. Do total de proposições votadas e aprovadas em plenário, nove foram sancionadas pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) e seis foram promulgadas pelo presidente do Legislativo baiano. Outros 37 textos ainda aguardam o trâmite final para se tornar lei.

Foi no palco da Concha Acústica do Teatro Castro Alves, no Campo Grande, que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou o Projeto de Lei 24.764/2023, de autoria da deputada  estadual Fabíola Mansur (PSB). Anteriormente aprovado pela Casa Legislativa, a iniciativa, denominada Lei Antirracista, proíbe a nomeação para cargos públicos de indivíduos condenados por racismo ou injúria racial, como uma resposta à lacuna identificada no estatuto do servidor público estadual.

A socialista revelou, na oportunidade, que a motivação para o projeto surgiu após a contratação de um servidor público na Bahia que tinha sido condenado por crime de racismo. “Chegamos à conclusão de que o estatuto do servidor não previa a vedação de nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial. Havia apenas a proibição de nomeação para pessoas condenadas por crime de violência contra mulher”, justificou a parlamentar.

De acordo com o documento, sua base legal inclui a Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei do Racismo, e o Art. 140, § 3 do Código Penal, que trata da Injúria Racial. A médica oftalmologista celebrou a conquista, destacando seu compromisso com a justiça social, bem como com a luta antirracista.

“É um letramento racial e eu fico muito feliz, porque é simbólico para mim. Não apenas o governador sancionar uma lei, mas fazer isso publicamente, mostrando o compromisso do gestor e também de nosso mandato para essa luta que jamais pode encontrar espaço na administração pública”, concluiu a deputada, satisfeita em ver sua iniciativa virar uma importante legislação no Estado da Bahia.