Lei Anticorrupção completa sete anos em vigor, mas estados resistem a regulamentação

Seis anos depois da publicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), oito estados e 17 capitais brasileiras ainda não têm regulamentação sobre o assunto. De acordo com levantamento feito pela consultoria Patri Políticas Públicas, ainda há muito trabalho a ser feito pelo Poder Legislativo para que empresas e Estado tenham clareza sobre os caminhos de como se relacionar.

Segundo o Consultor Jurídico (Conjur), o Tribunal de Contas da União identificou que há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A maioria das paralisações está no Rio de Janeiro: 1.300. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência –que podem, inclusive, reativar obras.

A importância da questão é tamanha, que, no dia 2 de setembro, na Escola da Magistratura do Rio (Emerj), os principais protagonistas desse cenário vão se reunir para tratar do novo relacionamento entre os setores público e privado.

O seminário intitulado “O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro”, que contará com representantes do Judiciário, do Executivo e do setor privado, tem inscrições gratuitas.

Na Bahia, há instituída a PL 22.614/17, que exige o Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Já na capital, vale a PL 453/15, referente à Lei Anticorrupção.

Veja os estados e os municípios que têm regras definidas:

Estado     Norma     Assunto
Alagoas    Decreto 48.326/16    Lei Anticorrupção
Amazonas    Lei 4.730/18    Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Bahia    PL 22.614/17    Institui a exigênca do Programa de lntegridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Ceará    Lei 16.192/16    Cria o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo
Distrito Federal    Decreto 37.296/16    Lei Anticorrupção
Distrito Federal    Lei 6.112/18    Obriga a implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal
Espírito Santo    Decreto 3.956-R/16    Lei Anticorrupção
Espírito Santo    Lei 10.793/17    Determina que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual deverão seguir o novo Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e serviços.
Goiás    Lei 18.672/14    Lei Anticorrupção
Goiás     PL 52/18    Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás
Goiás     PL 51/18    Determina que os órgãos da administração pública estadual criarão Programas de Compliance Público.
Maranhão    Decreto 31.251/15    Lei Anticorrupção
Minas Gerais    Decreto 46.782/15    Lei Anticorrupção
Mato Grosso do Sul    Decreto 14.890/17    Lei Anticorrupção
Mato Grosso    Decreto 522/16    Lei Anticorrupção
Mato Grosso    Portaria 08/16    Fixa critérios técnicos para a avaliação de existência, aplicação e efetividade de programas de integridade de pessoas jurídicas.
Pará    Decreto 2.289/18    Lei Anticorrupção
Paraíba    Decreto 38.308/18    Lei Anticorrupção
Pernambuco    Lei 16.309/18    Lei Anticorrupção
Pernambuco    Decreto 46.967/18    Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa da Lei Estadual Anticorrupção
Paraná    Decreto 10.271/14    Lei Anticorrupção
Rio de Janeiro    Lei 7.753/17    Exige a implantação de Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato ou convênio com a administração pública
Rio de Janeiro    Decreto 46.366/18    Lei Anticorrupção
Rio Grande do Norte    Decreto 25.177/15    Lei Anticorrupção
Rio Grande do Sul    Lei 15.228/18    Lei Anticorrupção e Programa de Integridade em contratos com Administração Pública
Santa Catarina    Decreto 1.106/17    Lei Anticorrupção
São Paulo    Decreto 60.106/14    Lei Anticorrupção
Tocantins    Decreto 4.954/13    Lei Anticorrupção
Tocantins    PL 8/18    Exige programa de integridade para empresas que contratem com a administração pública do Estado.

Estado     Município     Norma     Assunto

AC    Rio Branco    Decreto 948/14    Lei Anticorrupção
BA    Salvador    PL 453/15    Lei Anticorrupção
CE    Fortaleza    PL 109/18    Lei Anticorrupção
ES    Cariacica    Decreto 197/14    Lei Anticorrupção
ES    Vitória    Decreto 16.522/15    Lei Anticorrupção
GO    Goiânia    Lei 9.796/16    Lei Anticorrupção
GO    Goiânia    Decreto 985/15    Regulamenta no âmbito do Poder Executivo da cidade a Lei Federal no 12.846/13
GO    Goiânia    Decreto 986/15    Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
GO    Goiânia    PL 236/18    Obriga implantação do plano de integridade nas empresas que contratarem com o município de Goiânia.
MG    Belo Horizonte    Decreto 16.954/18    Lei Anticorrupção
MS    Campo Grande    Decreto 13.159/17    Torna obrigatória a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846/13
MT    Tangará da Serra    Decreto 73/15    Lei Anticorrupção
PE    Recife    PL 8/17    A matéria estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
RJ    Cidade/RJ     Decreto RIO 45.385/18     Institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente (Integridade Carioca) e o Sistema de Compliance da Prefeitura do Rio de Janeiro (Compliance Carioca).
RJ    Macaé    Decreto 207/15    Lei Anticorrupção
RO    Alto Paraíso    Decreto 2.021/17    Lei Anticorrupção
RS    Alegrete    Decreto 470/16    Lei Anticorrupção
RS    Bento Gonçalves    Decreto 9412/2017    Lei Anticorrupção
RS    Camaquã    Decreto 18.851/15    Lei Anticorrupção
RS    Canoas    Lei 5.893/14    Lei Anticorrupção
RS    Dois Irmãos    Decreto 3075/16    Lei Anticorrupção
RS    Maurício Cardoso    Decreto 2673/17    Lei Anticorrupção
RS    Formigueiro    Decreto 4291/16    Lei Anticorrupção
RS    Fagundes Varela    Decreto 1861/15    Lei Anticorrupção
RS    Manuel Viana    Decreto 23/17    Lei Anticorrupção
RS    Quinze de Novembro    Decreto 2.482/15    Lei Anticorrupção
RS    Santo Antônio da Patrulha    Decreto 883/16    Lei Anticorrupção
RS    Santo Cristo    Lei 3.871/17    Lei Anticorrupção
RS    Selbach    Lei 3274/17    Lei Anticorrupção
RS    Taquara    Lei 5879/16    Lei Anticorrupção
RS    Tenente Portela    Decreto 126/17    Lei Anticorrupção
RS    Vale Real    Decreto 22/17    Lei Anticorrupção
SC    Balneário Camboriú    Decreto 8.563/17    Lei Anticorrupção
SC    Itajaí    Decreto 10.969/17    Lei Anticorrupção
SC    Blumenau    Lei 8.497/47    Lei Anticorrupção
SP    Cidade/SP    Decreto 55.107/14    Lei Anticorrupção
SP    Cubatão    Decreto 10.168/14    Lei Anticorrupção
SP    Santos    Decreto 7.177/15    Lei Anticorrupção
SP    Sorocaba    Decreto 21.566/14    Lei Anticorrupção