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A estimativa de receita do Município de Salvador para o exercício fiscal de 2020 é de pouco mais de R$ 8 bilhões, conforme projeta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades para o próximo ano.
O projeto da LDO com essa projeção e as ações prioritárias da gestão municipal foi apresentado aos vereadores por Ana Nery Reis, diretora-geral de Orçamento da Casa Civil, em audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O vereador Joceval Rodrigues (Cidadania) dirigiu o encontro, na manhã desta segunda-feira (17), no auditório do anexo Bahia Center.
Conforme Ana Nery, a LDO está em realinhamento com o cenário macroeconômico do país, com IPCA de 3,89% e PIB de 1%, neste ano. Ela informou que a estimativa de receita será de R$ 8,022 bilhões, ficando a despesa na mesma perspectiva, indicando equilíbrio fiscal. “A LDO é uma prévia do orçamento com esboço de receitas”, esclareceu a diretora de Orçamento.
Ainda em sua explanação, disse que as despesas correntes podem crescer 1% e esse quadro pode ser reformulado conforme a receita, modificando as metas fiscais. Sobre os investimentos previstos, o total pode atingir R$ 1,3 bilhão, sendo R$ 372 milhões do tesouro municipal. O BRT, por exemplo, terá um investimento de R$ 294 milhões.
Segundo Ana Nery, a LDO prevê 45 ações no campo social, como a construção/reconstrução de 17 Centros Municipais de Educação Infantil e 7 Unidades de Saúde da Família. A meta também é atender 250 mil pessoas em situação de vulnerabilidade e a construção de 2.620 novas unidades habitacionais. Deve também beneficiar 14 mil microempreendedores, dentre outras metas em infraestrutura, gestão ambiental e serviços.
Emendas
Como no processo de execução da LDO existe a possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas, as metas são dinamizadas. Foi dentro dessa perspectiva que a vereadora Marta Rodrigues (PT) fez questionamentos sobre educação, esportes, turismo e saúde. “Não vi ações de controle de DTS/Aids, como tem na LDO em curso”, apontou.
Diante das especificidades dos temas apontados pela vereadora, Ana Nery sugeriu que os técnicos de cada área respondessem aos questionamentos, uma vez que a sua apresentação foi das ações prioritárias.
O presidente da Associação dos Agentes Comunitários e de Combate a Endemia de Salvador (AACES), Enádio Pinto, aproveitou o debate para pedir o cumprimento da lei federal que prevê o pagamento do piso nacional dos agentes comunitários, “já que existe repasse federal”. O piso é de R$ 1.250,00.
O tema levantado por Enádio, conforme o vereador Joceval Rodrigues, presidente da Comissão de Finanças, merece debate no colegiado, que pode analisar se existe divergência de informação nas planilhas e nos respectivos repasses federais.
Também acompanharam a exposição o vereador Sílvio Humberto (PSB), Moysés de Oliveira, subsecretário da Casa Civil, e Tânia Scofield, presidente da Fundação Mário Ferreira Leal.
Leis orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Também organiza os objetivos do Plano Plurianual (PPA), que tem duração de quatro anos, para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no PPA. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO.
A LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.
