LDO 2024: sem arcabouço as políticas públicas podem ser paralisadas

O Ministério do Planejamento e Orçamento informou nesta segunda-feira (17) que, sem a aprovação da nova regra fiscal para disciplinar as contas públicas, haveria um espaço de somente R$ 24,4 bilhões para os gastos livres dos ministérios no próximo ano.

Esse valor considera a manutenção do teto de gastos, que segue em vigor até que a nova âncora fiscal seja aprovada no Congresso.

Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esses R$ 24,4 bilhões seriam totalmente utilizados somente com o chamado “custeio da máquina”, ou seja, contas de luz, água, telefone e serviços terceirizados.

Com isso, explicou ela, não sobrariam recursos para políticas públicas. Nesse cenário, mesmo programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, correriam risco.

“Todos os programas sociais ficariam comprometidos daquilo que se aprovou do ano passado para cá. Isso é o que nos anima que o Congresso terá sensibilidade de avaliar o arcabouço fiscal, que seria a saída que temos pra cumprir aquilo que prometemos de responsabilidade fiscal com social”, declarou a ministra Simone Tebet.

Como essas novas regras ainda não foram sequer enviadas ao parlamento até esta segunda (17), o governo teve de montar um projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 com dois cenários: um com a regra atual, e outro com as mudanças desejadas pelo Executivo.

• Os gastos livres são aqueles que podem ser alocados pelos ministérios em políticas públicas e também no seu funcionamento, englobando gastos com água, luz e terceirizados.
• Já as despesas obrigatórias, como previdenciárias, salários de servidores ou o abono salarial, entre outros, têm de ser pagos pelo governo – não há escolha, e o calote pode até ser enquadrado como crime de responsabilidade.

De acordo com a área econômica do governo, a aprovação do novo arcabouço fiscal autorizaria despesas da ordem de R$ 172 bilhões em 2024 – valor semelhante ao incluído na PEC da Transição, aprovada em 2022 e que vale só para 2023.

“Caso os R$ 172 bilhões condicionados [à aprovação do arcabouço fiscal] incidissem sobre despesas discricionárias [livres], a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País”, informou o Ministério do Planejamento.

Governo quer gastar R$ 196,4 bilhões livres

O governo indica na LDO de 2024 que, no próximo ano, tem a intenção de gastar R$ 196,4 bilhões em despesas “livres” – ou seja, que não estão carimbadas por força de lei.

Esse valor, no entanto, considera justamente os R$ 172 bilhões que só estarão disponíveis caso o arcabouço fiscal seja aprovado e sancionado ainda em 2023.

Se a nova regra fiscal não for aprovada, restam apenas R$ 24,4 bilhões para os gastos livres, o que seria o menor patamar da série histórica.

Em 2022, as Consultorias das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como a Instituição Fiscal Independente (IFI), já haviam alertado que a manutenção do teto de gastos comprimiria demais os gastos livres e que haveria um “risco alto” de os gastos livres do governo ficarem abaixo do nível mínimo necessário para funcionamento da máquina pública a partir do ano que vem.