Justiça manda parar contrato de R$ 22 bilhões do BRT feito sem licitação

Um contrato de R$ R$ 22,6 bilhões do governo do Estado com a concessionária Metra foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em razão de risco de dano ao erário e de supostas irregularidades. Segundo o Estadão, o governo havia decidido prorrogar por 25 anos o contrato feito em 1997 para concessão do trólebus que liga São Matheus, na zona leste da capital, ao Jabaquara, na zona sul, passando pelo ABC.

Além disso, foram acrescidos ao contrato dois novos itens: a construção da linha de BRT que ligará o ABC ao metrô de São Paulo – o BRT substituirá o projeto da Linha 18 do Metrô, abandonado pelo governo – e a concessão de todas as 85 linhas de ônibus intermunicipais da região do ABC. Tudo isso sem licitação e ainda com o governo aceitando reconhecer uma dívida de R$ 738 milhões, a título de reequilíbrio do contrato original.

A operação nasceu na Secretaria de Transportes Metropolitanos, comandada por Alexandre Baldy, e foi adotado pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, liderado pelo vice-governador Rodrigo Garcia, em reunião extraordinária de 21 de dezembro de 2020. Ela foi suspensa por liminar do desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, da 3.ª Câmara de Direito Público. O Estado já havia pago à Metra R$ 184 milhões da dívida e concordado em quitar outros R$ 550 milhões em 24 parcelas.

A decisão do desembargador foi tomada após ação popular proposta pelo advogado Alceni Salviano da Silva. A prorrogação do contrato do trólebus e a inclusão da linha do BRT (ônibus de velocidade rápida, na sigla em inglês) e das linhas de ônibus intermunicipais foi a forma encontrada pela gestão João Doria (PSDB) para cumprir a promessa de campanha de ligar o ABC ao sistema de metrô da capital.

Mas a decisão do governo gerou descontentamento nas 16 empresas de ônibus que exploram o serviço de ônibus intermunicipal, que seria passado à Metra em 2022. Duas delas, em fase de recuperação judicial, também foram à Justiça tentar barrar o acordo. “Ora, é notória a existência de outras empresas no ramo do transporte público coletivo potencialmente capacitadas para realização do objeto aditado, tanto no que concerne à assunção das linhas de ônibus intermunicipais quanto à instalação, construção e operação de BRT intermunicipal”, escreve o desembargador na liminar.

Propina

O contrato da Metra já havia sido prorrogado uma vez, em 2017. A empresa é conhecida por atuar em São Bernardo do Campo, prefeitura controlada pelo PSDB. Seu dono, o empresário João Antonio Setti Braga, admitiu pagar propinas de R$ 2,5 milhões (R$ 7,1 milhões em valor atual) à gestão de Celso Daniel (PT), em Santo André, em 2002. O Estadão procurou a Metra, Baldy e Garcia, mas eles não deram entrevista. O governo defende a legalidade do contrato.

Para o advogado Samuel Alves de Melo Junior, que representa Silva, a escolha sem licitação e a concessão à Metra dos novos serviços fere os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade na administração pública. “Já há prejuízo à administração. Na minha ótica, tem coisa errada aí.”

Segundo ele, todo mundo quer um transporte melhor. “Mas isso deve ocorrer dentro da lei.” Melo Junior presidiu como desembargador a Seção de Direito Público do TJ.

Ele diz estranhar o fato de o governo reconhecer a dívida de R$ 738 milhões, valor semelhante ao que a Metra se compromete a investir com a prorrogação do contrato. “Ela fará quase todo o investimento com dinheiro que receberá do governo.”