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A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, mandou a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) suspender a tramitação da reforma da Previdência, que foi encaminhada pelo governador Rui Costa (PT) à Casa.
Segundo o site Bahia Notícias, a decisão acatou o pedido do deputado estadual Soldado Prisco (PSC).
O texto foi aprovado na manhã desta terça-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em sua decisão, a magistrada afirma que a proposta está “eivada de vícios/irregularidades perpetradas na sua elaboração”.
A decisão liminar (isto é, provisória) diz ainda que a proposta ficará suspensa “até que o Governo do Estado da Bahia encaminhe aos parlamentares o estudo financeiro e atuarial, que embasa a sua proposta de reforma”.
