Justiça julga inconstitucional criação centenas de cargos pela Prefeitura de Mata de São João

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a criação de 544 cargos comissionados pela Prefeitura de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Em medida, publicada nesta última quinta-feira (26), o Tribunal Pleno do TJ-BA julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

Segundo o recurso, emitido também pela procuradora geral do Estado, Ediene Lousado, a Lei Municipal 631/2016 fere princípios constitucionais, inclusive artigos da Constituição do Estado da Bahia.