Justiça impede Domingos Brazão, suspeito de mandar matar Marielle, de receber meio milhão do TCE por férias

A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Georgia Vasconcelos, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão não tirou, de 2017 a 2022. Neste período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. Domingos é apontado pela Polícia Federal como suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, há seis anos. Além de Domingos, o irmão dele, o deputado federal Chiquinho Brazão, também é acusado do mando. Ambos estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do estado, desde o dia 24 de março.

No último dia 27, o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL) entrou com uma ação popular pedindo a anulação do ato do TCE-RJ, que havia concedido R$ 581 mil como valor das férias acumuladas. A decisão da Justiça foi por liminar, uma vez que o pagamento seria efetuado a qualquer momento pelo TCE. Por isso, a juíza Georgia Vasconcelos, em sua decisão proferida às 13h35 desta segunda-feira, determinou que o tribunal fosse intimado com urgência, “sob pena de responsabilização criminal”.

A juíza diz em sua decisão: “Defiro o pedido liminar para suspender todos os efeitos da decisão da Presidência do TCE-RJ no Proc. TCE nº 300.184-5/2024 que deferiu o pedido de Domingos Brazão de conversão em pecúnia do período de férias. Prazo para cumprimento: 24 horas, sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento”.

A decisão foi direcionada à Domingos, mas além dele, o conselheiro José Maurício Nolasco também recebeu o direito de converter 360 dias de férias em pecúnia, pelo mesmo período e motivo.

Domingos e Nolasco, além de outros três conselheiros, chegaram a ser presos temporariamente em 2017, na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Operação Lava-Jato no Rio. Por ordem da Justiça, os cinco ficaram afastados de suas funções. Em 2021, os conselheiros Domingos, Nolasco, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e Aloysio Neves puderam retornar ao tribunal após decisões favoráveis a eles no Supremo Tribunal Federal (STF).

O primeiro a ser beneficiado, por decisão do ministro Nunes Marques, foi Domingos, em outubro de 2021. Os demais conseguiram sentenças favoráveis dois meses depois. O processo continua tramitando na Justiça.