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A Justiça Federal anulou nesta segunda-feira (22) a posse do atual presidente da Apex-Brasil, Jorge Viana (PT-AC). O Estadão revelou que o político não é fluente em inglês, considerado requisito mínimo para ocupação do cargo.
Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 3 de janeiro. Cerca de três meses depois, o ex-senador do Acre atuou para mudar o regramento interno e, dessa maneira, “legalizar” sua nomeação. Ele recebe salário de R$ 65 mil.
A ação judicial foi movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Na decisão, a juíza substituta da 5º Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, deu prazo para Viana apresentar um diploma de proficiência em inglês ou mesmo um vídeo em que apareça falando a língua estrangeira.
Em sua liminar, de quase 20 páginas, a magistrada ressaltou que os cargos de presidência e da diretoria da agência são eminentemente administrativos, e não de natureza política.
“Em se tratando da Apex-Brasil, o objetivo primeiro da instituição, como visto, é promover a execução de políticas de promoção de exportações, o que, por óbvio, acontece no âmbito das relações internacionais. E nesse ambiente negocial, torna-se de fundamental importância para a estrutura executiva o conhecimento da lingua mater dos negócios empresariais internacionais”, escreveu Diana.
A Justiça Federal entendeu também haver desvio de finalidade da alteração do Estatuto Social da Apex-Brasil pelo Conselho Deliberativo. A mudança ocorreu por pedido de Viana, como mostrou o Estadão.
O artigo 23, parágrafo 4º, do estatuto exigia um certificado de proficiência ou um certificado de conclusão de curso de inglês, de Nível Avançado. Com a mudança, diz apenas que “preferencialmente” o presidente e os diretores “deverão ter fluência ou nível avançado do idioma inglês”.
