Justiça determina que Município de Senhor do Bonfim suspenda doações de terrenos

Dois terrenos doados pela prefeitura de Senhor do Bonfim, para construção de templos religiosos, com aprovação da Câmara de Vereadores, estão suspensos pela justiça local, que em decisão liminar, suspendeu os efeitos jurídicos de duas leis municipais.

Ao todo, cinco terrenos estão na mira da justiça. O Ministério Público entendeu que as doações não atenderam aos critérios da legalidade.

Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Sanches Júnior, autor das ações civis públicas, “a Lei Orgânica do Município determina que os bens imóveis somente poderão ser doados a entidades de direito público e a instituições de assistência social, ainda assim mediante autorização legislativa e estabelecimento de cláusula de reversão para os casos de desvio de finalidades ou de não realização, dentro do prazo de dois anos, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade”.

Ele complementou que, no entanto, “não existe qualquer qualificação das igrejas que consigne a característica de instituição de assistência social, sendo apenas reforçada a condição de entidade religiosa”.

Três doações também ilegais aguardam decisão. Nas decisões, a justiça determina a imediata suspensão das leis que garantiram a doação para a Igreja Evangélica Deus é Libertador, no Parque da Cidade, e Diocese de Bonfim.

O prefeito Carlos Brasileiro (PT), informou que o município ainda não foi notificado e que as autorizações partiram da Câmara.

A Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, ainda não se manifestou.