Justiça anula todos os decretos contra a pandemia feitos pela Prefeitura do Rio

A juíza Regina Lucia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, declarou conforme a coluna de Ancelmo Gois, nulos todos os decretos editados pela Prefeitura do Rio com medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus. A Procuradoria Geral do Município informou que foi notificada da decisão e que irá recorrer.

Semanas atrás, a magistrada havia anulado diversos decretos, mas deixou em vigor os mais recentes assinados por Eduardo Paes, o que deu ao município o entendimento de que as determinações seguiam válidas.

A decisão de ontem aconteceu sobre a ação do deputado estadual Anderson Moraes. Desta vez, Regina Lucia estendeu o seu entendimento “declarando a nulidade dos demais decretos” e “eventuais futuros decretos” que tratem da limitação do funcionamento do comércio e da circulação de pessoas.

“Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida”, argumentou a magistrada.