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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou o recurso interposto pela ex-prefeita de Candeias, Tonha Magalhães (DEM), e anulou a condenação anterior, por atos de improbidade administrativa.
Segundo o site Bahia Notícias, o processo transitou em julgado, encerrando o prazo legal para novos recursos. Com isso, a política democrata recupera os direitos políticos, ficando elegível para o pleito eleitoral de 2020.
O relator do processo, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, acolheu os embargos de declaração da ex-prefeita de Candeias, justificando que a decisão anterior baseou-se em sentença nula.
“Desta maneira, o Acórdão ora questionado, de fato, deve ser declarado nulo tendo em vista que julgou apelação cível que combate sentença nula por decisão deste Tribunal de Justiça, conforme já explicado. Uma sentença declarada nula não pode produzir efeitos jurídicos, em nome do Princípio Constitucional da Segurança Jurídica”, argumentou o relator.
A ex-prefeita tinha perdido os direitos políticos por cinco anos, além de ter sido condenada a ressarcir o município de Candeias no valor de R$ 6.184,56 e ao pagamento de multa no valor de R$ 2.930,00, que seria direcionado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente local.
Tonha Magalhães também não poderia, pelo período de cinco anos, contratar com o Poder Público, nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.
Inicialmente, o Bahia Notícias publicou, segundo eles, induzidos ao erro, que a ex-prefeita estaria inelegível. Porém, após contato com a defesa de Tonha, a informação foi corrigida.
