Juízes e associações repudiam PEC do Centrão que permite ao Congresso cassar decisões do Supremo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Centrão para garantir ao Congresso poder revisor sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) foi rechaçada por juristas que representam entidades importantes no meio. Para as entidades, a tentativa de alterar o texto constitucional viola a independência entres os Poderes, subverte as funções dos parlamentares e ameaça a democracia.

Como revelou o Estadão, que acessou o rascunho da PEC, a cúpula do Centrão se organizou para revogar qualquer decisão do Supremo que não tenha sido aprovada por unanimidade. A principal intenção do grupo é criar um instrumento legal para desfazer ordens da justiça que tenham derrubado leis aprovadas pelo Congresso. Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime.

Os parlamentares argumentam que a PEC permitirá “evitar injustiças e abusos de poder”, em caso de revogação, e fortalecer a convicção de que o Supremo acertou, quando uma ordem for mantida após a votação no Congresso. “Não há que se falar em um ‘Poder Supremo’ para o judiciário, mas antes em dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detém o poder que emana do povo, ‘o poder de legislar em nome do povo’”, destacou.

Ao Estadão, a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) afirmou que a PEC viola a independência e a harmonia entre os Poderes ao permitir a senadores e deputados a possibilidade de cassar decisões do Supremo. “Ao Congresso Nacional compete redigir os marcos normativos nacionais. Qualquer atuação em sentido contrário, além de representar uma afronta ao equilíbrio republicano e ao sistema de freios e contrapesos, importará em agressão ao próprio regime democrático”, disse.

Ele explicou que o texto atenta contra a independência judicial, que é uma prerrogativa essencial aos magistrados. “A separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário é o principal fundamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, inscrito já no artigo 2º da Constituição Federal. Trata-se de cláusula pétrea, que não pode ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional”, explicou.

Dentre as justificativas contidas no rascunho da PEC ao qual o Estadão teve acesso está, justamente, a suposta necessidade de se preservar a independência e harmonia entre os Poderes, sem permitir que algum destes se torne “soberano” em relação aos demais. Procurados pela reportagem, o Supremo e alguns de seus ministros não quiseram se manifestar. Dentro da Corte a avaliação é de que o momento exige aguardar e analisar como as conversas sobre o assunto se desenrolam no Congresso.

“Acreditamos que os parlamentares não irão aprovar a proposta. Embora o Congresso Nacional possua a prerrogativa de alterar dispositivos legais, é preciso que o faça preservando a Constituição Federal e o distanciamento saudável entre os Poderes. Caso aprovada, a PEC ofenderia diretamente à independência do Poder Judiciário, em especial da Suprema Corte, além de provocar grave desequilíbrio ao sistema de freios e contrapesos e, com isso, afetar o próprio sistema democrático”, afirmou Nelson Alves, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Para o coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Casagrande Pereira, a proposta do Centrão é “esdrúxula” porque não está amparada em qualquer discussão “minimamente válida do direito constitucional”. Ele explica que o texto da PEC “significa dizer que o Congresso, de forma inédita nas democracias ocidentais, exerceria um controle da função jurisdicional do Supremo apenas pela razão de haver um voto divergente”.

“Essa PEC, na prática, sequestra o poder de decidir do Supremo pelo governo de plantão. Basta que o presidente da República nomeie um ministro ao tribunal e esse ministro faça com que todas as decisões sejam tomadas por maioria, fazendo com as ordens do Supremo sejam delegadas ao Congresso. É uma coisa sem precedentes”, afirmou.

A indignação em relação ao texto não ficou restrita às entidades representativas dos juízes e do direito. Em nota ao Estadão, a diretoria da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) afirmou que “a PEC viola a cláusula pétrea da separação de poderes”. “Criar no Poder Legislativo uma instância revisora das decisões não unânimes do STF representaria submeter questões de natureza jurídica cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário às maiorias ocasionais do Congresso Nacional, criando um mecanismo de pressão permanente sobre a Corte”, defenderam os diretores na nota.