Jardim aponta ilegalidade na MP de Lula que revoltou o setor produtivo

O presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim, encaminhou nesta sexta um ofício ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, aumentando a pressão contra a MP 1227 e apontando mais uma inconstitucionalidade da medida de Lula.

A inconstitucionalidade, segundo Jardim, se deve ao fato de o texto violar o Artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, que proíbe a edição de MP visando a detenção de ativos financeiros.

“É justamente isso que acontece ao se propor a limitação do uso dos créditos de PIS e Cofins, considerados ativos financeiros dos contribuintes. Além disso, outros pontos foram levantados, tais como: os créditos não são benefícios fiscais, mas uma sistemática de apuração que busca tributar o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva; e a utilização dos créditos com outros tributos garante a eficácia do princípio constitucional da não cumulatividade”, diz a frente.

Para a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, a MP é uma afronta à reforma tributária, atrapalha a competitividade brasileira e ajuda na manutenção do custo Brasil, atualmente calculado em 1,7 trilhão de reais.