Ivana Bastos apresenta PL na AL-BA prorrogando recolhimento de ICMS de transporte e comunicação

Devido à crise de saúde pública enfrentada pelo mundo com o Covid-19, a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei que estabelece a prorrogação dos prazos para recolhimento do ICMS de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; bem como altera o prazo de entrega das obrigações acessórias nos meses de março, abril e maio do ano de 2020.

Segundo a parlamentar, a Bahia vive estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, e tal situação decorre do cenário atual em que se encontra o estado devido à pandemia do novo coronavírus. “Evidentemente que teremos impactos na sociedade que vão muito além da questão de saúde pública, afetando diretamente a economia como um todo, com redução das atividades de produção, transporte, consumo e serviço”, explicou.

Para Ivana, é importante também otimizar medidas que possam evitar colapsos nas atividades econômicas. A sugestão da parlamentar é que o pagamento das competências de março ocorra em outubro de 2020; já o de abril, em novembro e, consequentemente, o de maio, em dezembro.

Considerando as medidas já adotadas no âmbito do Governo Federal, a qual prorroga o prazo de recolhimento dos impostos de empresas inscritas no Simples Nacional, nos tributos de competência da União, Ivana afirma que é necessária a adoção das medidas no Estado, pois os contribuintes não conseguirão realizar a coleta e apuração das informações decorrentes das operações.

“O adiamento é imprescindível, para que os profissionais da contabilidade consigam tempo e informações para realizarem os seus serviços, assim como essas medidas de proteção aos contribuintes visam a manutenção de empresas e respectivos empregos”, defendeu Ivana.