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A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (28) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) foi eleita presidente do colegiado, e os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Jorge Solla (PT-BA) e Francisco Jr. (PSD-GO) escolhidos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) será o relator da PEC.
A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir o parecer e, antes disso, deve realizar audiências públicas com especialistas, inclusive em outros estados. Na próxima terça-feira (5), o colegiado deve voltar a se reunir, para a deliberação do plano de trabalho.
Fonte permanente
A proposta foi apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Ele salientou que 34 milhões de brasileiros vivem em situação de pobreza e que o Suas é essencial para o combate às desigualdades sociais. Segundo ele, o governo federal precisa recompor o orçamento do sistema de assistência social, que está defasado.
Cabral defende que o sistema tenha uma fonte permanente de financiamento, já que hoje o orçamento do Suas “está submetido à boa vontade do governante de plantão”.
“Infelizmente, o Suas não tem sido uma prioridade para o governo federal. A prova disso é que na proposta de lei orçamentária enviada ao Congresso Nacional para 2021 havia a previsão de pouco mais de R$ 1 bilhão para o Suas e, após muita pressão sobre o relator, conseguimos que aumentasse para R$ 1,8 bilhão”, apontou. “Entretanto, até o presente momento, apenas R$ 643 milhões foram executados. Ou seja, faltando três meses para se encerrar o ano, pouco mais de 30% do orçamento sancionado foram pagos.”
O autor acrescentou que, na proposta de lei orçamentária para 2022 (PLN 19/21), o governo propôs novamente pouco mais de R$ 1 bilhão. A presidente da comissão especial, Carmen Zanotto, disse que o resultado do trabalho do colegiado precisa ser rápido, já que o Orçamento está sendo discutido neste momento. Segundo ela, além de, a cada ano, o governo reservar menos dinheiro para o setor na peça orçamentária, os recursos do Suas ainda têm sido contingenciados. O texto atual da PEC impede que isso aconteça.
Centros de referência
Relator da matéria, André Figueiredo considera a PEC indispensável para garantir o bom funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
“Com a mudança na Constituição, estabeleceremos receita para as mais de 8 mil unidades do sistema Creas e Cras, para que possam dar assistência adequada a cerca de 30 milhões de famílias”, afirmou.
Para Jorge Solla, a proposta pode representar não apenas aumento substancial de verbas, como dar estabilidade para o sistema, “que ano a ano perde recursos por conta da Emenda Constitucional do Teto de Gastos”.
Eduardo Barbosa, por sua vez, destacou que há resistência grande da equipe econômica para a vinculação de recursos e chamou a atenção para a dificuldade que a matéria pode enfrentar no Plenário da Casa.
Tramitação
A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde teve a admissibilidade aprovada. Depois de ser analisada pela comissão especial, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
