Inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro pode aumentar em caso de nova condenação?

Declarado inelegível, no fim de junho, após julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Jair Bolsonaro (PL) voltará a ficar na mira da Corte nesta terça-feira (10), quando três novas ações contra o ex-presidente serão apreciadas pelos ministros. Desta vez, estarão na pauta transmissões ao vivo, realizadas em residências oficiais no período eleitoral do ano passado, nas quais o então chefe do Executivo pediu voto e chegou a receber artistas que lhe declararam apoio.

Por conta da primeira condenação, que tratou de uma reunião com embaixadores nas quais Bolsonaro fez ataques infundados às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, o ex-presidente está impedido de disputar eleições por oito anos, até 2030. Mas será que uma eventual nova derrota no TSE pode ampliar o período pelo qual ele terá de ficar de fora do jogo político?

A resposta é não. Por lei, as condenações deste tipo não são cumulativas. Deste modo, em caso de nova decretação de inelegibilidade, não haveria a soma dos dois prazos, e Bolsonaro permaneceria longe das urnas pelo mesmo período já estabelecido: oito anos.

Na última sexta-feira, o ex-presidente impetrou um recurso contra a decisão de junho do TSE, que o condenou por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Este recurso é direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, por uma questão procedimental, é apresentado primeiro ao TSE. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte eleitoral, remeter o recurso ao Supremo ou rejeitá-lo, se entender que o documento não preenche os requisitos processuais.

Embora a chance de a estratégia da defesa de Bolsonaro no caso prosperar seja considerada remota, uma possível segunda condenação, em alguma das ações avaliadas nesta terça, também precisaria ser derrubada futuramente para que ele fosse autorizado a disputar novamente uma eleição. Ao contrário do julgamento anterior, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a rejeição desses novos processos.

Um impacto possível de uma nova condenação, caso ela se estenda ao então candidato a vice Walter Braga Neto, também alvo das três ações, é que o general também passe a ser considerado inelegível. Ele é apontado como possível candidato do PL para a disputa pela Prefeitura do Rio no ano que vem. No julgamento de junho, que também tinha Braga Neto como réu inicialmente, os ministros entenderam que não havia base para condená-lo.

As ações julgadas nesta terça

Em uma das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), é alegado abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo fato de Bolsonaro e seu vice, Walter Braga Neto, utilizarem as dependências do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto para expor propostas eleitorais. Nessas ocasiões, teriam sido exibidos materiais de campanha e pedido votos durante a transmissão de lives pelo YouTube.

Em outra ação, o PDT, com os mesmos argumentos, pede a inelegibilidade de Bolsonaro e de Braga Netto. O partido afirma que as irregularidades teriam ocorrido mediante o uso de espaço e de dinheiro público para promover a campanha dos então candidatos. Uma live ocorrida no dia 18 de agosto de 2022, quando o ex-presidente pediu votos para si e para 17 aliados políticos, chegando a mostrar o “santinho” de cada um deles, é citada.

Já na terceira Aije, proposta pela coligação Brasil da Esperança (PT, PV, PCdoB) e pela Federação PSOL-Rede (PSOL, Rede, PSB, SD, Avante, Agir, Pros), o foco são duas entrevistas coletivas concedidas por Bolsonaro nas dependências do Palácio do Planalto para noticiar seus novos aliados políticos. Nelas, o ex-presidente anunciou o apoio recebido dos governadores do Acre, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia e Roraima.

Nessa ação, é apontado que o então candidato recebeu no Palácio da Alvorada diversos artistas para realizar propaganda em favor de sua campanha, utilizando o aparato mobiliário do prédio público, assim como se valendo da condição de presidente para ganhar apoios, desvirtuando a finalidade do bem público.