Imunidade: Suprema Corte dos EUA diz que Trump tem proteção contra processos judiciais

A Suprema Corte do Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (1º) sobre a alegação do ex-presidente Donald Trump de que ele é imune a acusações criminais relacionadas às tentativas de reverter os resultados das eleições de 2020. O tribunal considerou, por 6 votos a 3, que ex-presidentes têm imunidade absoluta para os seus principais poderes constitucionais.

Mais cedo, em sua rede social, Trump afirmou que a decisão desta segunda-feira era importante. “É uma decisão grande, que pode afetar o sucesso ou o fracasso de nosso país nas próximas décadas. Queremos um país grande, não um fraco, decadente e ineficaz. Imunidade presidencial forte é uma necessidade!”, publicou.

Conforme publicado pelo Guardian, o momento da decisão do tribunal sobre o caso da imunidade de Trump foi alvo de críticas. Analistas afirmam que a decisão de adiar a determinação até o início de julho foi “intencional”. Isso porque, independentemente da decisão sobre o assunto, ao segurar o caso até agora, os juízes reduziram – se não eliminaram – as chances de o republicano ser julgado antes das eleições presidenciais, em novembro. Em todos os seus quatro casos criminais, Trump vem tentando atrasar as datas de início dos julgamentos.

O ex-presidente enfrenta três acusações de conspiração e uma acusação de obstrução de um processo oficial, todas relacionadas aos seus esforços para se agarrar à presidência após sua derrota em 2020. Ele foi indiciado em agosto passado pelo procurador especial, Jack Smith, em um dos dois processos criminais federais contra ele; o outro se refere à invasão do FBI em seu clube privado, Mar-a-Lago, em agosto de 2022, que recuperou documentos governamentais desaparecidos.

A juíza de primeira instância, Tanya Chutkan, do Tribunal Distrital Federal em Washington, negou o pedido de imunidade de Trump em dezembro . “Quaisquer que sejam as imunidades que um presidente em exercício possa desfrutar, os EUA têm apenas um chefe executivo por vez, e essa posição não confere passe vitalício para ‘sair da prisão’”, escreveu. Um painel unânime de três juízes do Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia concordou em fevereiro.

Alguns dos nove juízes indicaram, durante as argumentações orais de 25 de abril, que, em sua opinião, ex-presidentes podem ser processados – mas apenas por conduta privada durante o exercício do cargo. Vários magistrados, incluindo o presidente da Suprema Corte, John Roberts, discutiram a possibilidade de pedir ao tribunal de primeira instância para examinar melhor as alegações a fim de distinguir o que faz parte do trabalho de um chefe de Estado e o que não faz.

Uma decisão mista seria um desafio para o procurador especial Jack Smith – e poderia impedir que o caso histórico vá a julgamento antes das eleições em novembro, quando Trump deverá enfrentar o presidente Joe Biden. E se o republicano vencer, poderia ordenar que o Departamento de Justiça arquivasse o caso. Qualquer decisão que mantenha o caso ativo, porém, também é um revés para Trump e deixa o ex-presidente em risco de acusações criminais que podem resultar em anos de prisão.

Os juízes indicaram que podem devolver o caso à juíza distrital dos Estados Unidos Tanya Chutkan, que está supervisionando o caso. Presidentes já gozam de imunidade civil para “todos os atos dentro do ‘perímetro externo’” de suas funções oficiais, de acordo com uma decisão da Suprema Corte de 1982 em um caso não relacionado. Mas o tribunal ainda não avaliou se um presidente é imune a acusações criminais.

— As alegações na acusação pendente parecem dirigir-se sobretudo à conduta de Trump como candidato, em oposição à sua conduta como presidente — disse a ex-procuradora Barbara McQuade, acrescentando que Smith poderia ter uma solução fácil se qualquer decisão fosse contra o governo. — Dependendo de onde o tribunal traçar a linha, Jack Smith teria a opção de excluir da acusação qualquer conduta que possa ser considerada imune à acusação.

Smith e seus promotores disseram que as decisões sobre quais ações podem ser objeto de acusação devem ser tomadas à medida que o caso for levado a julgamento – por meio de decisões do juiz e das instruções ao júri. A equipe de Smith disse em um documento legal que deve ser capaz de referenciar atos oficiais durante o julgamento, mesmo que esses atos não possam ser processados.

Os juízes, no entanto, já expressaram ceticismo em relação ao argumento de Trump de que a acusação deve ser rejeitada porque se baseia em suas ações oficiais após a eleição de 2020. Trump diz que estava tentando evitar o que ele alegou, sem provas, ser uma eleição fraudada.

A chave para determinar o que é privado e oficial pode estar numa análise anterior da conduta de Trump por um tribunal de apelações, em litígios civis paralelos sobre o motim de 6 de janeiro. Nesses casos, o tribunal rejeitou opedido de imunidade de Trump contra processos civis por sua conduta no cargo, e ele não pediu à Suprema Corte para intervir. Os juízes da Suprema Corte também revelaram seu pensamento sobre o tema ao questionar o advogado de Trump nas argumentações orais.

‘Maneira e Meios’

A acusação não dividiu a alegada conduta de Trump entre as duas categorias. Em vez disso, o documento descreve a “maneira e os meios” pelos quais Trump alegadamente conspirou para “obstruir e derrotar” o governo federal depois de ter perdido as eleições. Smith dividiu-o em cinco categorias que decorrem da falsa alegação do republicano de que as eleições foram manipuladas contra ele.

• Pressionou legisladores estaduais e autoridades eleitorais para desconsiderar o voto popular.
• Organizou listas fraudulentas de eleitores em sete estados-alvo.
• Tentou usar o Departamento de Justiça para conduzir investigações eleitorais falsas e pressionar os estados a aceitarem eleitores falsos.
• Tentou recrutar o ex-vice-presidente Mike Pence para usar seu “papel cerimonial” em 6 de janeiro para alterar fraudulentamente os resultados da eleição.
• Explorou o ataque ao Capitólio por uma multidão de seus apoiadores para atrasar a certificação.

Há precedentes?

Há pelo menos dois. Em 1974, no caso Estados Unidos v. Nixon, a Suprema Corte decidiu por unanimidade que o presidente Richard M. Nixon, ainda no cargo, tinha que cumprir uma intimação para entregar fitas de suas conversas, rejeitando suas alegações de privilégio executivo. Mas em 1982, no caso Nixon v. Fitzgerald, um tribunal dividido decidiu que Nixon, já fora do cargo, era absolutamente imune a processos civis “por atos dentro do ‘perímetro externo’ de sua responsabilidade oficial”.

Há decisões recentes sobre o assunto?

Em 2020, a Suprema Corte decidiu por uma votação de 7 a 2 no caso Trump v. Vance que o ex-presidente não tinha o direito absoluto de bloquear a divulgação de seus registros financeiros em uma investigação criminal. “Nenhum cidadão, nem mesmo o presidente, está acima do dever comum de produzir provas quando solicitado em um processo criminal”, escreveu o chefe de justiça John Roberts Jr. para a maioria.