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A Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (17), se houver acordo, o projeto de lei que modifica a cobrança do Imposto de Renda dos fundos “offshore” e dos fundos exclusivos, ambos utilizados por aqueles chamados de “super-ricos” pelo governo. Com isso, a arrecadação federal ganharia segundo Lu Aiko Otta e Raphael Di Cunto , do Valor, um reforço da ordem de R$ 20 bilhões no ano que vem. No entanto, ainda há dois grandes pontos em aberto e não se descarta, nos bastidores, que a votação fique para pelo menos a próxima semana. A fuga de recursos do país é o maior ponto de preocupação do relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que discute novas mudanças em seu parecer.
Apesar disso, a expectativa no governo continua a ser de que a proposta será votada nos próximos dias e com isso o Congresso destrave a análise das medidas na área fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que o Brasil estará mais bem preparado para enfrentar as consequências econômicas da guerra entre Israel e o Hamas à medida que a agenda econômica avançar no Legislativo.
Embora as discussões da área técnica do governo com o relator tenham progredido bastante, ainda restam dois pontos de dúvida. O primeiro é a possibilidade de uniformização de alíquotas dos fundos no exterior com os fundos localizados no país. O segundo, a retirada dos dispositivos que mudam as regras dos Fundos de Investimento no Agronegócio (Fiagro).
“Cada medida deve ser avaliada com cuidado, responsabilidade e atenção aos múltiplos impactos”, disse ao Valor o deputado Pedro Paulo. Ele se mostrou preocupado com os efeitos das mudanças no mercado de capitais, “em especial dos fundos de investimento e suas funções de poupança e investimento do setor produtivo”.
Da forma como está o relatório, os fundos de investimento “offshore” (no exterior) e os fundos exclusivos (que estão no Brasil e também são chamados de “onshore”) têm alíquotas diferentes. Nos “offshore”, a alíquota varia de zero a 22,5%, dependendo do valor do rendimento. No entanto, a tendência é que a maior parte dos detentores se enquadre na alíquota mais elevada. Nos fundos exclusivos, a alíquota é de 15% para fundos de ações e de 15% a 22,5% nos de renda fixa, dependendo do prazo (mas, na prática, a maioria aguarda os dois anos para pagar só 15%).
Não estamos falando em tirar dos mais ricos e dar aos mais pobres”
— Pedro Paulo
Pedro Paulo tem sido pressionado a reduzir a taxação dos “offshore” para 15%. Do ponto de vista da Fazenda, a alíquota mais baixa significará menos arrecadação: em vez de R$ 7 bilhões ao ano, seriam cerca de R$ 5 bilhões. Esse impacto, porém, seria sentido apenas a partir de 2025, explicou um técnico. Para 2024, haverá taxação do estoque investido, o que garante os recursos estimados para o ano.
“O governo imagina que os investidores, ao compararem os 22,5% de imposto das ‘offshore’ contra 15% das alíquotas come-cotas para ‘onshore’, haverá um efeito repatriação”, comentou Pedro Paulo. “Será? Tenho escutado incentivos em outra direção, exatamente o contrário – fuga de capital com a mudança de domicílio fiscal. Mas será representativo?”
O deputado cita dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), segundo os quais os fundos exclusivos detêm patrimônio de aproximadamente R$ 1 trilhão. Os fundos “offshore”, segundo a Receita Federal, possuiriam o mesmo valor.
“Essa é uma das questões que estão mais trazendo controvérsias: quais são os movimentos desse capital, profissional e volátil?”, questionou o deputado. “Os fundos exclusivos vão acabar? Buscarão ativos com tratamento e alíquota tributária mais vantajosa?”, ponderou. Ele tem dúvidas ainda sobre risco de haver erosão da base tributária.
Outro ponto sensível envolve a bancada ruralista, que se posiciona contra alterações no Fiagro. Originalmente, esses fundos foram criados para estimular o investimento em títulos atrelados à produção rural, por isso os rendimentos são isentos do Imposto de Renda. No entanto, diz um técnico da área econômica, foram detectados casos em que famílias estruturam um Fiagro apenas para gerir sua renda e mantê-la longe da tributação.
A proposta pretende elevar o número mínimo de cotistas para o Fiagro dar direito à isenção, atualmente em 50. Inicialmente, foi sugerido aumentar para 500. Há, porém, propostas de um meio-termo, um piso de 200 ou 300 cotistas. Discute-se também a possibilidade de estabelecer prazos para a adaptação dos fundos a um número maior de investidores. É outro ponto em aberto. A pressão é pela retirada do artigo que modifica os Fiagro.
Outras modificações já estão bem acordadas com o governo, segundo a fonte da área técnica. Por exemplo, a retirada dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDIC) da regra do “come-cotas” e a manutenção do tratamento tributário atual aos investidores não residentes no Brasil. Ficou acertado também que a responsabilidade de recolhimento do imposto, em caso de venda de cota entre participantes, é do cotista e não do administrador do fundo.
Pedro Paulo destacou que o projeto busca igualar o tratamento tributário entre grandes e pequenos investidores. “Note-se que não estamos falando nessa proposta de progressividade tributária na renda do capital, tirando dos mais ricos e dando aos mais pobres, o que erroneamente se atribui como intenção desse projeto, como uma espécie de proposta Robin Hood”, disse.
Outra consequência será trazer aumento da arrecadação para ajudar a zerar o déficit primário do governo federal, o que é “desejo primeiro e urgente” do Executivo, afirmou o deputado.
