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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal irá revogar a instrução normativa da Receita Federal que ampliava a fiscalização sobre transações financeiras, incluindo o PIX. Além disso, o governo editará uma medida provisória para assegurar que as transferências realizadas por meio do PIX não possam ser tributadas.
A MP também vai determinar que seja proibido diferenciar preços de produtos e serviços para o pagamento em dinheiro ou via PIX. Isto é, não será permitido cobrar uma taxa adicional dos consumidores que queiram pagar com o meio de pagamento digital.
Segundo Haddad, a medida visa combater a desinformação que tem circulado nas redes sociais, com boatos de que o governo planejava taxar o uso do PIX.
“O ato que [Robinson Barreirinhas, diretor da Receita] acaba de anunciar é para dar força a uma MP que o presidente vai assinar. Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração do Pix quanto as cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos”, explicou o ministro.
Fake news e golpes envolvendo o PIX
A decisão do governo vem em meio a uma onda de fake news e tentativas de golpes financeiros que têm explorado a desinformação sobre o PIX. Golpistas usaram o momento para aplicar fraudes, como boletos falsificados, e causar confusão entre os usuários do sistema de pagamento.
Haddad afirmou que o governo irá acionar a Justiça contra quem está disseminando informações falsas ou aplicando golpes. Ele destacou que a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada para tomar medidas judiciais contra os criminosos. “Tem havido crimes envolvendo relações de consumo, e isso precisa ser enfrentado com rigor”, declarou o ministro.
O que foi revogado pela Receita Federal?
A instrução normativa da Receita, que agora será revogada, ampliava a fiscalização sobre operações financeiras realizadas por contribuintes. A medida previa que instituições de pagamento, como operadoras de cartão e carteiras digitais, enviassem dados à Receita quando valores ultrapassassem:
- R$ 5 mil, para pessoas físicas;
- R$ 15 mil, para empresas.
Esses dados já eram coletados de bancos tradicionais para operações como Pix, aplicações financeiras e investimentos. A ampliação, no entanto, gerou repercussão negativa e foi usada como pretexto para disseminar notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix.
Medida provisória e transparência
Com a assinatura da MP, o governo reforçará que o Pix permanecerá livre de qualquer tributação e que seu sigilo bancário será protegido. “Voltamos à regra que estava em vigor nos últimos 20 anos. A instrução foi revogada para impedir que a oposição continue distorcendo os fatos e desvirtuando o debate público”, afirmou Haddad.
O ministro também destacou a importância de ocupar o espaço público com informações verdadeiras para evitar que boatos e fake news se espalhem. Ele mencionou que o fortalecimento do sistema financeiro e a transparência sobre o uso do Pix continuarão sendo prioridades para o governo.
