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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o voto de qualidade do governo no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deve ser respeitado pelo relator da medida, o deputado Beto Pereira (PSDB).
“Nós fizemos um acordo com a OAB e, pelo que entendi do relator, o acordo vai ser respeitado”, disse Haddad.
Em janeiro, o governo publicou uma medida provisória que restabelece o voto de desempate no Carf –órgão colegiado que julga disputas entre contribuintes e Fisco.
A mudança faz parte de um pacote da área econômica para contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Em fevereiro, o governo firmou um acordo com a OAB em uma ação movida pelo órgão. Ficou acertado que empresas ou pessoas físicas que perdessem uma causa no Carf por causa do voto de desempate seriam isentas de cobrança de multas e juros.
Para isso, o contribuinte precisaria pagar o valor principal em até 90 dias.
A expectativa é que as mudanças no Carf sejam votadas na próxima semana na Câmara dos Deputados.
“Vamos aguardar a apresentação do texto, mas a intenção é pacificar. Foi feito um acordo, a OCDE se manifestou contra a lei atual. Está suspenso o nosso diálogo com OCDE em função disso, isso está trazendo muitos prejuízos pro país, e mais do que dobrou o número de processos no administrativo sem solução, que ninguém vota por causa da insegurança jurídica, vamos superar isso”, disse Haddad.
Nesta sexta-feira (30), o ministro se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), para discutir a agenda da semana, incluindo reforma tributária e arcabouço fiscal. “Tem uma agenda pesada na semana que vem. Muita coisa para decidir”, disse Haddad. Segundo ele, a “intenção é votar tudo”.
