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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, na manhã desta quinta-feira (28), três medidas para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas federais. As propostas serão incluídas em uma Medida Provisória, que será publicada ainda este ano e, posteriormente, será analisada pelo Congresso Nacional.
O primeiro projeto é para limitar o percentual de compensações tributárias feitas pelas empresas de impostos pagos indevidamente em anos anteriores. O caso se refere à chamada “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Segundo Haddad, essa decisão tem impacto de R$ 500 bilhões na arrecadação ao longo dos anos. A ideia da medida será fixar um percentual de quanto as empresas podem abater dos impostos devidos a cada ano. Esse percentual deverá ser de 30%. Conforme o ministro, só em 2023, as compensações tiveram impacto de R$ 60 bilhões na arrecadação. A medida anunciada, segundo Haddad, recupera a capacidade de planejamento orçamentário da Receita Federal.
A segunda medida diz respeito ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aprovado em 2021 para beneficiar o setor de eventos e empresas de turismo durante a pandemia. Com o programa, essas empresas puderam parcelar dívidas, obter crédito e isenção tributária, além de indenizar empresas que conseguiram manter empregos mesmo sem receita. O programa tinha validade de dois anos, mas em 2023 foi renovado pelo Congresso por mais 5 cinco anos. Segundo Haddad, o programa prevê a renúncia fiscal de R$ 4 bilhões por ano, o que daria R$ 20 bilhões nos 5 cinco anos. No entanto, de acordo com a equipe econômica, só neste ano a renúncia chegou a R$ 16 bilhões. A medida anunciada encerra o benefício assim que atingir a cota de R$ 20 bilhões, o que ocorrerá em 2024.
Já a terceira medida se refere à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, prorrogado pelo Congresso Nacional até 2027. Pela proposta, haverá uma reoneração gradual e as empresas não vão pagar a cota patronal do primeiro salário mínimo de cada trabalhador. “A ideia não é voltar para os 20% de cota patronal, nem voltar para o patamar original. A proposta tem um ingrediente novo que queremos testar. A ideia é isentar de pagamento da cota o primeiro salário mínimo de qualquer trabalhador celetista”, disse.
Nesse caso, uma empresa que tenha um funcionário que receba o equivalente a três salários mínimos, por exemplo, será paga a cota patronal de somente dois salários mínimos.
“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. Todo mundo conhece os indicadores, o gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, ele subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB”, ressaltou o ministro.
