Guedes diz que repasse a Estados para cobrir corte em tributação será limitado a receitas extraordinárias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta última segunda-feira (7) que os repasses que deverão ser feitos pela União este ano a Estados e municípios para cobrir a perda de arrecadação desses entes com uma redução a zero do ICMS que incide sobre diesel e gás terão valor definido, limitado ao montante de uma arrecadação extraordinária que ainda não foi lançada no Orçamento.

Em declaração à imprensa, ele não especificou o valor do montante nem confirmou que, conforme noticiado pela Reuters mais cedo, essas novas despesas ficarão fora da regra do teto de gastos.

Guedes e o presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciaram no Palácio do Planalto que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai prever os repasses de forma a viabilizar a redução adicional temporária da tributação sobre os combustíveis, para além de um patamar de 17% já previsto em legislação em tramitação no Congresso.

Segundo Guedes, a medida terá tempo definido –vigorará até 31 de dezembro deste ano– e um valor definido, que ele não especificou.

“Temos receitas tributárias extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento”, disse Guedes, acrescentando que esses recursos serão repassados à população na forma da redução de impostos pelos Estados. “Justamente essa expansão de transferência de recurso para outros entes federativos vai estar limitada a essas receitas extraordinárias ainda não lançadas no Orçamento.”

“É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal”, frisou o ministro.

Congresso

Em sua declaração, o presidente Jair Bolsonaro apresentou a proposta do governo de compensação a entes federativos por meio da eventual PEC em troca de uma redução da carga cobrada por Estados e municípios.

“O governo federal, conversando com as duas lideranças do Congresso, resolveu avançar nessa diminuição da carga tributária para os brasileiros”, disse Bolsonaro, referindo-se aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também participaram da reunião.

“No tocante ao diesel, nós já zeramos o imposto federal do mesmo, que é o PIS/Cofins, e estamos propondo aos senhores governadores que os 17% que ficam para eles, em uma vez aprovado o projeto de lei complementar, nós o governo federal zerarmos o ICMS do diesel e nós pagaríamos aos senhores governadores isso que eles deixariam de arrecadar”, disse Bolsonaro.

O governo resistia em aceitar compensações aos entes –sob o argumento de que eles passam por um excesso de arrecadação– nas discussões sobre projeto que tramita no Senado que, apesar de não fixar a alíquota de ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais, fixa um teto ao incluí-los no rol de serviços e produtos essenciais. Na prática, a medida limita a alíquota de ICMS incidente sobre eles a cerca de 17%.

O texto aprovado pela Câmara estabelece que, para entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a perda de arrecadação será compensada por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas até o limite da perda de arrecadação ou da extinção do saldo devedor.

O projeto como está também estabelece que Estados endividados com a União sem contrato de refinanciamento no âmbito do RRF terão compensação semelhante, limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita.

Esse gatilho de compensação, no entanto, não contava com a simpatia do governo.

Pontas soltas

Segundo uma fonte palaciana, Guedes acabou cedendo em todos os pontos em relação à negociação, em especial o de permitir ao governo federal compensar Estados em caso de zerar ou reduzir tributos estaduais. Segundo essa fonte, não se pode por causa de um determinado insumo –no caso os combustíveis– contaminar todas as despesas da economia em um ano eleitoral.

Essa fonte disse que o governo tinha que agir e tentar apontar a solução, e não poderia ficar apenas com o discurso de culpar os governadores. Segundo ela, haverá um retorno para sociedade com maior consumo e o aquecimento da economia seria capaz de gerar um aumento de arrecadação no restante da cadeia produtiva.

A expectativa é que, com as mudanças na tributação, ocorra uma redução da inflação no país diante do impacto dos combustíveis na cadeia produtiva.

Apesar disso, a proposta foi apresentada nesta segunda-feira com pontas soltas –por exemplo, não houve um detalhamento sobre a fonte de receitas para compensar os Estados.

Por isso mesmo, a solução apresentada pelo governo federal de ressarcimento por meio de PEC deve enfrentar dificuldades. Na avaliação de uma outra fonte, ligada a uma liderança do Parlamento, a sugestão do governo não oferece garantias aos entes. Até porque, lembra, teria tramitação muito mais alongada e complexa no Congresso do que o PLP já em análise no Senado.