Governo vai propor para prefeituras compensação por queda nos repasses do FPM

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Alexandre Padilha (PT), anunciou nesta última terça-feira (12) que o governo vai propor compensar os municípios em R$ 2,3 bilhões pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos três meses.

Além disso, segundo Renan Truffi e Fabio Murakawa, do Valor, Padilha disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu antecipar outros R$ 10 bilhões para Estados e municípios referente à diminuição das receitas de ICMS, por conta das mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

As duas devem medidas devem ser incluídas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que prevê justamente uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS. O relatório do PLP está sob responsabilidade do líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR).

De acordo com Padilha, no caso dos R$ 10 bilhões referente ao ICMS, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante ficará com os Estados. “Tivemos uma reunião agora com presidente Lula pra discutir o apoio necessário aos municípios por conta da queda na arrecadação. O presidente nos autorizou acertar duas medidas para ajudar [os prefeitos]. Primeiro nos autorizou antecipar repasse de 2024 referente à queda no ICMS, o que significa R$ 10 bilhões de compensação de ICMS, 25% disso vai para os municípios ou R$ 2,5 bi”, explicou ele após se reunir com o presidente Lula no Palácio da Alvorada.

Em seguida, o ministro contou que, em relação à compensação pela queda no FPM, a proposta de repassar R$ 2,3 bilhões aos prefeitos surgiu a partir do cálculo da queda de receita referente aos meses de julho, agosto e setembro. “A segunda medida autorizada é entregar um artigo para compensar a queda no FPM. É uma parcela extra que compensa a queda dos últimos três meses, mostrando, mais uma vez, que Lula não vira as costas para os municípios”, acrescentou. Com essa proposta, Padilha disse que a expectativa do governo é que o PLP seja aprovado amanhã na Câmara dos Deputados.

Na semana passada, o relator do PLP, Zeca Dirceu, antecipou ao Valor que já vinha negociando com o governo e com os líderes partidários para incluir em seu parecer um pagamento adicional do FPM como forma de ajuda-los e ampliar o espaço fiscal para 2024. “Se não tiver acordo de tramitar nenhuma pauta-bomba, de contribuir para a agenda econômica do governo, é algo que podemos colocar no relatório”, disse ele, na ocasião.

A sugestão foi debatida, inclusive, na terça-feira passada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, segundo o petista, não se opôs. Dirceu também explicou que fazer um pagamento adicional do FPM pode ser mais favorável à União do que aprovar projetos como a redução das alíquotas previdenciárias dos servidores municipais, com impacto de R$ 7,2 bilhões.

O governo vem tentando resolver o impasse político causado pela queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de agosto e setembro, da redução no volume de emendas parlamentares repassadas as cidades e do aumento das despesas das prefeituras, com a criação do piso nacional da enfermagem. Isso porque um novo protesto foi marcado para outubro em Brasília.

Os prefeitos querem a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para elevar em 1,5 pontos percentuais o FPM em março. Na época da apresentação da PEC, isso significava um repasse adicional de R$ 4,5 bilhões por ano para as prefeituras.

A medida de recompor os repasses às cidades foi elogiada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele destacou que a falta de recursos para prefeituras, no entanto, é algo “estrutural”.

“Se vier o auxílio do governo é muito bem-vindo, claro. Essa crise não foi responsabilidade do governo agora. Ela é estrutural. Mas precisamos nos unir para planejar alternativas que possam melhorar esse ambiente ruim que estamos vivendo”, disse Ziulkoski, segundo comunicado divulgado pela CNM.