Governo tenta acelerar projeto de emendas para não prejudicar definição de regras para o Orçamento de 2025

O governo tenta acelerar as negociações para aprovar, no Senado, o projeto que altera as regras sobre as emendas parlamentares. A pressa se justifica pela necessidade de organização das despesas e receitas do próximo ano. Sem uma definição sobre a proposta, congressistas entendem que não é possível dar andamento à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), hoje parada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). As informações são do jornal, O GLOBO.

Definir os parâmetros sobre as contas públicas, com a análise da LDO, é fundamental para que o Executivo possa cumprir suas obrigações no início do próximo ano. Para dar celeridade, o governo quer fazer apenas uma alteração na proposta elaborada e votada pela Câmara. Outros pontos, contudo, ainda desagradam integrantes do governo.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) entende que não é possível postergar mais o assunto.

— Precisa ser votado na terça-feira. Sem o projeto (das emendas) votado e sancionado, não tem como votar a LDO. Resolvido isso, vai constar para o orçamento o encaminhamento — disse Alencar ao GLOBO.

A Câmara aprovou na terça-feira, por 330 votos favoráveis, 74 contrários e duas abstenções, o projeto de lei que define novas regras para as emendas parlamentares. A iniciativa é uma tentativa de cumprir exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as medidas previstas está, por exemplo, a obrigatoriedade de deputados e senadores indicarem como os valores das emendas Pix serão utilizados. Hoje, essa modalidade permite aos parlamentares transferir o recurso diretamente para o caixa de prefeituras e governos estaduais, que podem utilizá-lo como bem entender.

Apesar do aval do líder do governo, o texto inclui novas amarras para que as indicações de deputados e senadores sejam efetivamente pagas pelo governo. Especialistas em contas públicas apontam ao menos três itens em que as regras vão “engessar” o controle do Orçamento pelo Palácio do Planalto.

Segundo Alencar, o único ponto que o governo quer alterar no texto aprovado pela Câmara é a regra que impede o governo de bloquear as emendas em caso de necessidade de ajustar as contas. Esse trecho foi alterado momentos antes do projeto ser votado pela Câmara. Caso o texto seja modificado pelo Senado, ele terá de retornar à Casa inicial para nova avaliação dos deputados.

— Conversei com (Alexandre) Padilha (ministra de Relações Institucionais) e o único artigo que foi levantado é esse — disse.

O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), aguarda a sanção do texto das emendas para poder finalizar o relatório da lei orçamentária que, por regra, deveria ter sido votada até 17 de julho, mas está travado.

Após a LDO, parlamentares terão ainda de votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) até o fim do ano. Caso isso não ocorra antes do início de 2025, o governo não poderá usar a totalidade do orçamento.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), está otimista de que a proposta será votada na terça-feira.

— Já conversei com Pacheco e vamos votar — disse Randolfe ao GLOBO.

O projeto ainda não entrou na pauta do plenário do Senado e a votação na semana que vem, contudo, não está garantida. Líderes da oposição afirmam que ainda não tiveram tempo de analisar a proposta. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL, está em missão nos Estados Unidos, e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), na China.

Em relação ao texto, parte dos senadores ainda quer aumentar o número de emendas de bancada. O texto que saiu da Câmara está com 8 emendas para cada estado. A intenção é deixar a proposta com ao menos 10. Hoje, cada bancada tem aproximadamente 20 emendas.

Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.

De acordo com o texto, para o exercício de 2025, o limite será atrelado à receita corrente líquida no caso das individuais e de bancada —, mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.

A versão final do texto, apresentada pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA) pouco antes da votação, na noite de terça-feira, também incluiu vedações para que o governo deixe de pagar emendas sob o argumento de “impedimentos técnicos”.

Segundo a redação do projeto, para fazer isso, o governo precisará utilizar os mesmos critérios adotados para liberar recursos dos próprios ministérios.

Entre os itens considerados impedimentos técnicos, por exemplo, estão a falta de licença ambiental ou de projeto de engenharia de uma obra. Nestes casos, o projeto prevê que o recurso deverá ser empenhado mesmo sem essas etapas, que poderão ser apresentadas depois.

“É vedada a imposição de regra, restrição ou impedimento às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo”, diz o artigo 14 do projeto.

O argumento de parlamentares é evitar que os impedimentos técnicos sejam usados pelo governo para barganhar a execução do recurso, criando dificuldades para enviar o dinheiro a prefeituras, por exemplo.