Governo quer excluir ajuda ao RS da meta fiscal

O governo vai enviar ao Congresso um Projeto de Decreto Legislativo para, com base no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrir uma exceção à meta fiscal que prevê zerar o déficit neste ano e enviar recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul.

A proposta foi discutida segundo a colunista Vera Magalhães, do O Globo, pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) com líderes governistas, e será apresentada pelo presidente Lula aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, em reunião nesta tarde.

Pela proposta, fica aberta uma exceção para enviar recursos ao Estado com base no texto da própria LRF, que diz que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, ficam dispensados a União, Estados e municípios de cumprir determinadas obrigações, entre elas certas obrigações fiscais.

A alternativa do PDL é a que o governo prefere em relação às propostas de emenda à Constituição que já foram apresentadas ou estão em estudo, que são versões da “PEC da Guerra” da Pandemia, entre elas uma já assinada pelo senador Alessandro Vieira. Também existia a possibilidade de o instrumento escolhido ser uma MP.

A opção pelo PDL é a preferida pelos ministros, pois compartilha a responsabilidade da medida com o Congresso, o que facilita as negociações. Neste caso, o governo formularia a proposta, mas ela levaria o selo do próprio Legislativo.

A avaliação de Haddad é que o decreto com base na LRF impede contrabandos e preserva o cumprimento da meta fiscal em outras áreas, excetuando apenas o que for necessário para o Estado, no qual as fortes chuvas provocaram colapso em diversas áreas e pelo menos 83 mortes.

Outras medidas deverão compor o pacote legislativo de apoio ao Rio Grande do Sul, entre elas a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para dar prioridade à liberação de emendas da bancada do Rio Grande do Sul e a “abertura” do Siafi, o sistema de pagamentos do governo, para que parlamentares de outros Estados que desejem possam destinar parte do valor de suas emendas individuais para socorrer o Estado.

A avaliação de ministros de Lula é que toda a infraestrutura de transportes e logística do Estado foi destruída e precisará ser reconstruída. Haddad ainda não estimou o valor que será necessário repassar ao Estado, mas nas reuniões que teve falou que é “na casa de bilhões”.