Governo propõe novas regras para o BNDES

Por Paula Cristina

Chegou ao Congresso Nacional, na terça-feira (28), o projeto de lei (PL 5.719/2023) de autoria do governo que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a voltar a financiar atividades produtivas de empresas brasileiras no exterior e que possa constituir subsidiárias integrais ou controladas. Segundo o texto, o plano é “permitir a retomada do apoio público a esta modalidade de exportação realizada pelas empresas brasileiras, nos moldes das melhores práticas internacionais”. O texto é assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A meta, segundo o governo, é ter crédito em modalidades que os bancos tradicionais não têm. “A carteira de crédito à exportação de projetos de grande porte e que requerem prazos longos de pagamento tendem a apresentar riscos concentrados.” Para evitar os problemas passados, o plano é ter mais autonomia para execuções judiciais para evitar inadimplência, veto para os maus pagadores e limite de oferta por CNPJ — regulamentação que segue as orientações do OMC. O projeto, no entanto, não terá vida fácil no Congresso, já que por lá corre uma PEC para sujeitar à autorização do Poder Legislativo operações de crédito pactuadas por instituições financeiras controladas pela União em operações que forem executadas fora do País.