Governo negocia acordo com municípios e empresas

Segundo Vera Magalhães, do O Globo, simultaneamente à arguição da inconstitucionalidade junto ao STF da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e da fixação da desoneração da contribuição previdenciária para municípios de até 156 mil habitantes, o Ministério da Fazenda abriu uma negociação com entidades ligadas ao municípios e com os setores empresariais antes beneficiados pela medida para encontrar um meio termo. A negociação também envolve sinalizações em direção ao Congresso, sobretudo ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para evitar que o clima beligerante cresça e ameace outras votações importantes.

Com os municípios, a negociação já está mais avançada, pois começou semanas antes. A proposta que está sendo burilada envolve a renegociação do passivo previdenciário das prefeituras, com alguma semelhança com a renegociação da dívida dos Estados. Não se mexeria, portanto, na contribuição previdenciária daqui para a frente, até porque existe um entendimento, que o STF está prestes a chancelar por larga maioria, de que isso é inconstitucional à luz da reforma da Previdência aprovada em 2019.

Com as empresas, a ideia ainda conforme a colunista Vera Magalhães, é sugerir um período de transição entre o atual modelo de desoneração de tributos federais sobre a folha de pagamento de 17 setores. O governo não gostaria de estender o benefício para além do fim deste ano, mas os termos de uma eventual medida ainda estão muito incipientes.

O governo avalia que a evidência de que o STF está prestes a formar maioria que permitiria até encerrar a desoneração imediatamente favorece um acordo, uma vez que, até agora, as empresas estavam calçadas pelo entendimento reiterado pelo Congresso de estender o benefício até 2027.

O ministro Fernando Haddad, os ministros do Planalto e Lula passaram o fim de semana no processo de tentar “distensionar” o ambiente com o Congresso, sobretudo com Pacheco, que foi quem mais externou contrariedade com a decisão de ir ao Supremo.

Interlocutores do Executivo e também do presidente do Senado coincidem na avaliação de que não existe um clima de se “dar o troco” no governo da parte da Casa. Assim, a ideia segundo a qual o Senado poderia derrubar o acordo selado na Câmara para o fim gradual do Perse, o programa que beneficia o setor de eventos, é vista como especulação por ambos os lados do debate.

O pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou o desfecho definitivo da novela da desoneração, mas não deve ter o condão de evitar a derrota do Congresso, das empresas e dos municípios. O gesto do ministro foi visto como uma tentativa justamente de propiciar tempo para um acordo, mas setores do governo alertam que a manutenção de uma liminar, portanto monocrática e provisória, num tema tão sério só reforça a insegurança jurídica para todos os interessados.