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O governo Lula quer uma solução do Congresso Nacional para a controvérsia em torno das restrições a políticos no comando de empresas públicas impostas pela Lei das Estatais.
Conforme antecipou a equipe da coluna de Malu Gaspar, do O Globo, a administração petista montou uma estratégia jurídica e política para o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação do PCdoB que contesta trechos da Lei das Estatais.
“O problema tem de ser resolvido na política, no Congresso, e não no Supremo”, disse reservadamente à equipe da coluna um integrante do primeiro escalão do governo.
A primeira etapa da articulação já foi colocada em prática, com o pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Kassio Nunes Marques, que interrompeu nesta quarta-feira (6) o julgamento e empurrou o desfecho para o ano que vem, justamente como queria o Palácio do Planalto.
Um dos receios do Planalto é o de que o plenário da Corte derrube a liminar concedida, em março deste ano, por Ricardo Lewandowski, que derrubou restrições para políticos assumirem postos estratégicos em estatais.
Nas contas de integrantes do governo, na atual composição do STF seria difícil chegar a um total de cinco votos na sessão de hoje para acompanhar o entendimento de Lewandowski. Para derrubar as restrições, são necessários um total de seis votos, contabilizado já o do ex-ministro.
O que está em jogo é a liminar de Lewandowski que derrubou a quarentena obrigatória de três anos para dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado no comando de campanhas eleitorais assumirem cargos de direção em estatais.
Entre os que poderão ter que deixar os postos se a restrição for mantida pelo Supremo estão o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e vários secretários e ministros que hoje ocupam cargos em conselhos dessas empresas.
Apesar de sua indicação ter sido aprovada pelo comitê de pessoas da empresa, Prates pode ter a indicação questionada por ter sido indicado para a presidência da empresa quando ainda exercia o mandato de senador – ele foi do Congresso direto para a Petrobras. Prates ainda compôs chapa com Carlos Eduardo (PDT) como 1º suplente na corrida para o Senado em 2022 e a prefeito de Natal em 2020, o que seria vedado pela lei das estatais não fosse a liminar de Lewandowski.
Agora, com o pedido de vista de Nunes Marques, o foco do governo se volta para a articulação política com outro poder – o Congresso Nacional.
No fim de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou em uma votação relâmpago um projeto que diminui para 30 dias a quarentena necessária para ser indicado a presidente e diretor das empresas públicas. Mas a lei não está valendo porque ainda não foi aprovada pelo Senado.
Com o pedido de vista no Supremo, o Planalto deve mobilizar os operadores políticos do governo para viabilizarem a aprovação do projeto no Senado.
Segundo a equipe da coluna apurou, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já foi alertado de que precisa entrar em campo para garantir a aprovação do projeto – e de que a solução via Parlamento é o melhor dos cenários para o impasse.
A Lei das Estatais foi criada durante o governo Michel Temer (MDB) para blindar a Petrobras de ingerências políticas, após os desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava-Jato.
Conforme informou a equipe da coluna, a Advocacia-Geral da União (AGU) entregou aos ministros do Supremo seus argumentos finais para defender o afastamento das restrições, ou seja, para manter de pé o entendimento da liminar de Lewandowski.
Para o governo Lula, políticos são tão qualificados para ocupar esses cargos nas estatais quanto executivos do setor privado, que são “igualmente sujeitos a influências”.
No documento, o ministro da AGU Jorge Messias diz que a restrição é “inadequada e excessiva” e alega que “não se pode, a priori, punir a participação político-partidária, sob pena de violação ao direito fundamental à liberdade de expressão política”.
Atualização às 17h55m: A reportagem foi atualizada para conter a seguinte nota:
Presidência da Petrobras não é afetada por qualquer mudança na Lei das Estatais.
A nomeação de Jean Paul Prates como presidente da Petrobras não se enquadra em qualquer dos requisitos em análise pelo STF, ainda que ele restabeleça os requisitos vetados por decisão liminar.
O que está expresso na Lei das Estatais não alcança o presidente da Petrobras, nem por ter exercido o cargo de senador, nem por ter sido candidato em 2020, pois a lei estabelece que um parlamentar, para ser dirigente de estatal, não pode acumular mandato político.
Além disso, dado que Prates nunca exerceu função de dirigente partidário ou outras funções sujeitas à quarentena expressamente contida na Lei, não houve e não há qualquer impeditivo para sua nomeação ou continuidade no atual cargo.
Cabe destacar que o seu mandato parlamentar como Senador da República terminou, e a Lei impede o exercício concomitante, portanto tanto a renúncia definitiva como o fim do mandato fazem cumprir rigorosamente o que determinam os dispositivos legais. De acordo com a lei, a quarentena não se aplica a esses casos, aplicando-se apenas a não concomitância.
Portanto, ainda que o STF restabeleça os requisitos vetados por decisão liminar, não há qualquer impedimento para a continuidade do exercício de Jean Paul Prates como presidente da Petrobras.
Todas essas hipóteses, mesmo antes da existência da liminar do Ministro, foram exaustivamente analisadas à época de sua nomeação, e a indicação do nome de Prates para assumir a presidência da companhia foi aprovada por todas as instâncias exigidas por normas internas: Comitê de Pessoas, Conselho de Administração e Assembleia Geral de acionistas antes da existência da liminar em debate.
