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O governo publicou no fim da tarde desta terça-feira (10) uma portaria com a justificativa de liberar o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto exige a apresentação de plano de trabalho, com identificação detalhada de ação orçamentária para as emendas pix e pede que sejam identificados os padrinhos nos restos a pagar do extinto orçamento secreto e nas emendas de comissão.
As medidas afetam apenas os recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores, não valendo para a execução orçamentária do ano que vem, que ainda será regulamentada.
A exigência da apresentação do plano de trabalho, no entanto, não se aplica às emendas de transferências especiais para a saúde empenhadas até 3 de dezembro de 2024, que tiveram sua destinação definida no momento do empenho e não necessitam da verificação dos requisitos da decisão de Dino antes da liberação dos recursos.
Os planos de trabalho devem ser avaliados pelos órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas, que emitirão pareceres indicando aprovação ou reprovação até 1º de fevereiro de 2025, além de publicar os relatórios de avaliação em seus sites.
O texto também determina que a nota de empenho ou a ordem bancária das emendas de comissão e restos a pagar do orçamento secreto tragam a identificação nominal dos parlamentares solicitantes. As informações sobre os “padrinhos” deverão aparecer no Portal da Transparência quando o Congresso Nacional disponibilizar “uma lista estruturada que permita vincular o parlamentar solicitante aos empenhos”.
Ameaças
Diante de ameaças do Congresso de travar a votação do pacote de ajustes fiscal, o governo montou ontem uma força-tarefa para tentar destravar o pagamento de emendas parlamentares. A execução dos recursos havia sido suspensa pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que impôs novas condições, mais duras, para que a verba seja liberada e, ontem, rejeitou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Após o encontro, integrantes do governo passaram a preparar uma portaria para permitir o pagamento das emendas. A ideia é que o ato normativo também libere R$ 4,1 bilhões de emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões para emendas de bancada.
