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A Controladoria Geral da União (CGU) anuncia nesta segunda-feira (30) novas regras para impor limites ao chamado “sigilo de 100 anos”. Esse prazo de proteção de informações está previsto na Lei de Acesso à Informação e já foi usado como justificativa pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro para vedar acesso a documentos da sindicância instaurada sobre a conduta do ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. Setores do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também têm recorrido a esse tipo de sigilo para impedir acesso a informações.
Na tentativa de reduzir os casos de “sigilo de 100 anos”, o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, edita nesta segunda-feira dois novos enunciados, que são entendimentos que passarão a embasar as decisões sobre acesso a documentos solicitados por cidadãos. Os enunciados devem ser seguidos pela administração federal.
O primeiro enunciado estabelece que os casos em que os órgãos públicos não indicarem por quanto tempo uma informação pessoal deve ficar com acesso restrito, o prazo de proteção não poderá passar de 15 anos. Hoje, os pedidos são negados e o dados solicitados ficam bloqueados pelo prazo máximo de 100 anos.
O segundo enunciado prevê que a CGU monitore a aplicação do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação. Esse artigo é o que trata da proteção de informações pessoais.
Além de editar os dois novos entendimentos sobre o tema, a Controladoria também deve propor o envio ao Congresso de um projeto de lei que retire da Lei de Acesso limitações do mesmo artigo 31, deixando mais explícito que informações que são de interesse público não podem ficar sob sigilo sob alegação de que são de caráter pessoal. É o caso do processo de Pazuello em que a CGU considerou que as informações eram de interesse público e determinou que o Exército liberasse o acesso aos documentos da sindicância.
Os 100 anos de Pazuello
Em maio de 2021, o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello participou de ato político e foi instaurada investigação pelo Exército. O general, hoje deputado federal, foi absolvido na apuração. O regimento do Exército proíbe que militares participem de manifestações políticas sem autorização do superior. No caso de Pazuello, o comando da Força alegou que fora informado que o então ministro da Saúde estaria com o então presidente Jair Bolsonaro num ato no Rio de Janeiro.
Durante a gestão Bolsonaro, o acesso a esses documentos foi vedado sob alegação de que eram informações pessoais protegidas por 100 anos. O sigilo foi revogado na gestão do presidente Lula.
