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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecer se está permitida a continuidade de execução de todas as emendas de comissão que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro, incluindo as indicações que constam em ofícios da Câmara e do Senado que foram considerados nulos por Dino.
A AGU solicita que sejam liberadas ao menos as emendas destinadas à saúde, para que o governo federal possa cumprir o piso mínimo de despesas na área.
O órgão do Executivo alegou que “há dúvida razoável” em relação à decisão de Dino de domingo, que apontou uma “nulidade insanável” do ofício assinado por líderes da Câmara, mas autorizou a continuidade de emendas que já tinham sido empenhadas antes de sua decisão que suspendeu o documento.
De acordo com a AGU, a determinação “permite mais de uma compreensão”, e é preciso esclarecer as dúvidas para evitar “consequências institucionais bastante problemáticas”, como o não cumprimento do piso da saúde.
Em outra decisão, desta segunda, Dino também autorizou a continuidade de emendas do Senado empenhadas até o dia 23, mas determinou expressamente que estão excluídas as indicações feitas em um ofício de líderes da Casa.
Órgão defendeu ‘interpretação mais segura’
Antes de apresentar o pedido ao STF, a AGU publicou mais cedo um parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a aplicação da decisão. Nele, o órgão já havia apontado a “dúvida razoável” sobre se a determinação alcançava as emendas tratadas no ofício dos líderes.
Por isso, o órgão defendeu a “interpretação mais segura da decisão”, sem a autorização para o empenho das verbas objeto do ofício, mesmo que anteriores a 23 de dezembro e ainda que destinadas à saúde.
