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O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou Decreto que regulamenta o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto do decreto, que disciplina aspectos operacionais do fundo exigidos pelas Leis 14.109 e 14.173, será publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22) segundo a Secretaria Geral da Presidência da República.
De acordo com a Secretaria Geral, o decreto tem o objetivo de deixar claro como será a operacionalização do fundo, sobretudo a forma como se dará a aplicação dos recursos. O Fust foi instituído em 2000, com o objetivo de universalizar serviços de telecomunicações prestados em regime público.
“Serão priorizados programas, planos, atividades, iniciativas e ações que envolvam simultaneamente Poder Público, iniciativa privada, cooperativas, sociedade civil, escolas públicas e escolas sem fins lucrativos voltadas a pessoas com deficiência”, diz a nota da Secretaria Geral.
Os recursos do fundo poderão ser destinados à inovação tecnológica no meio rural, à digitalização de serviços públicos, a conferir acesso à internet às Escolas Públicas, entre outros fins. Um mínimo de 18% dos recursos do Fust serão destinados às escolas públicas, para aplicação em educação.
“Espera-se, com o novo decreto, ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações com velocidade e qualidade adequadas, bem como expandir e adequar as redes de telecomunicações, inclusive das redes de transporte de alta capacidade”, diz a Secretaria Geral.
