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O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) informou nesta terça-feira (5) que encaminhou ao Congresso um projeto de lei com o objetivo de viabilizar a capitalização inicial da ENBPar, estatal criada no processo de privatização da Eletrobras para ser controladora da usina de Itaipu Binacional e dos ativos nucleares da Eletronuclear.
Segundo comunicado, o projeto de lei prevê a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de 1,2 bilhão de reais em favor do Ministério de Minas e Energia.
A ENBPar assumiu as atividades da Eletrobras que não poderiam ser privatizadas. Além de Itaipu e das usinas nucleares Angra 1, 2 e 3, a estatal fará a gestão de políticas públicas, como o projeto de universalização Luz Para Todos, o Mais Luz para a Amazônia, os contratos do Proinfra (incentivo a fontes alternativas) e ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
De acordo com o governo, esse projeto de lei não afeta as metas de resultado primário, dado que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício.
O governo sustentou ainda que o prijeto de lei é compatível com a “Regra de Ouro”, bem como com o “Novo Regime Fiscal”.
