Governo encaminha ao Congresso o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (31), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 prevendo um salário mínimo de R$ 1.169, alta de 6,27% em relação ao atual, que é de R$ 1.100.

Depois de aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as receitas e despesas do Poder Executivo.

“Essa proposta orçamentária enviada reflete todos os nossos parâmetros, regras fiscais vigentes, e reforça nosso compromisso com o controle fiscal, os limites do teto de gastos”, disse o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau.

O documento foi elaborado considerando crescimento neste ano de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todas as riquezas produzidas pelo país – e de 2,5% em 2022, 2023 e 2024. Pela proposta, a previsão para a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi mantida em 3,5% para 2022.

A Proposta Orçamentária para 2022 tem previsão de que as despesas do Governo vão superar a arrecadação, o chamado déficit primário, em R$ 49,6 bilhões, abaixo da meta estabelecida na LDO 2022, que era déficit de R$ 170,5 bilhões.

Na área da saúde, o orçamento prevê um reforço de recursos de R$10,7 bilhões em relação ao orçamento deste ano, sendo R$7,1 bilhões em ações contínuas de combate à Covid-19. Só para a compra de vacinas vão ser destinados R$ 4 bilhões.

O PLOA prioriza os investimentos em andamento no Poder Executivo e prevê a destinação de R$ 2 bilhões para realizar o Censo Demográfico em 2022. Outra medida incluída no orçamento é a implementação do Auxílio Brasil, no mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021.

Despesas

A previsão de despesas dos três Poderes no ano que vem somam R$ 4.619,6 bilhões. Desse total, R$ 2.008,3 bilhões correspondem ao total de despesas primárias do Governo Central que são divididas em: R$ 361,8 bilhões às transferências constitucionais e legais por repartição de receita, R$ 342,8 bilhões aos gastos com pessoal e encargos sociais, R$ 765,5 bilhões aos benefícios previdenciários, R$ 274,9 bilhões às despesas obrigatórias sem controle de fluxo, R$ 164,56 bilhões às despesas obrigatórias com controle de fluxo do Poder Executivo, e R$ 98,6 bilhões às despesas discricionárias do Poder Executivo.

A proposta não considera recursos que possam surgir com a privatização de estatais, como a Eletrobrás.

Auxilio Brasil

O programa Auxilio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, tem um orçamento previsto para 2022 de R$ 34,7 bilhões e a meta de atender 14,7 milhões de famílias. O novo programa reúne várias políticas públicas de assistência social, educação, emprego e renda e está sendo analisado pelo Congresso Nacional.

O novo programa é composto por três benefícios:

–  Benefício Primeira Infância: pago a famílias com crianças entre 0 e 36 meses incompletos;

–  Benefício Composição Familiar: direcionado às famílias que tenham gestantes e pessoas de 3 a 21 anos incompletos em sua composição;

–  Benefício de Superação da Extrema Pobreza: concedido às famílias que não tenham superado a faixa de extrema pobreza após o pagamento dos dois benefícios anteriores.

Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil

Precatórios

A proposta de Orçamento para 2022 também inclui o pagamento de todos os precatórios, que são dívidas do Governo Federal reconhecidas pela Justiça com pessoas e empresas reconhecidas. O valor previsto para ser pago em 2022 é de R$ 89,1 bilhões.

Segundo o Ministério da Economia, se as condenações judiciais impostas à União forem comparadas com as despesas discricionárias – aqueles gastos que o Governo tem liberdade para decidir o momento mais oportuno para fazer – elas passaram de 11%, em 2010, para 90%, em 2021. Isso pode fazer com que o financiamento de políticas públicas seja afetado. Por isso, o Governo entregou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estabelecer novas regras para o parcelamento dos precatórios de forma a compatibilizar essa despesa obrigatória com o teto de gastos.