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O governador Rui Costa (PT) encaminhou, para a apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), projeto de lei que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) negociar parte de um terreno, de propriedade do órgão, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.
A proposta autoriza a empresa pública, vinculada à Secretaria estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), a celebrar transação extrajudicial e alienar, a título oneroso, conforme prevê o caput do Art. 6º da Lei 9.433/2005, fração do imóvel de sua propriedade, situado na rua Marta Aguiar da Silva, s/n, bairro de Vida Nova, em Lauro de Freitas.
Em mensagem encaminhada ao Parlamento baiano, o governador Rui Costa pede urgência na tramitação da matéria e explica que o produto financeiro da alienação do imóvel “será destinado ao fomento da infraestrutura de prédios públicos, desenvolvimento urbano e habitação no estado”.
O PL traz como anexo único um memorial descritivo, com perímetro, coordenadas e distâncias que definem a parte dos 10.081,65 m² que será disponibilizada do total do terreno, que mede 1.319.954,93 m², e está registrado em nome da Conder no Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas, sob a matrícula no 14.302.
