Governo eleito propõe tirar do teto R$175 bilhões para Bolsa Família e até RS23 bilhões de excesso de arrecadação

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), apresentou nesta última quarta-feira (16) a parlamentares uma minuta da PEC da Transição com proposta de “excepcionalizar” do teto de gastos 175 bilhões de reais para o pagamento do Bolsa Família a partir de 2023 no valor de 600 reais, com adicional de 150 reais por criança, sem um prazo determinado.

As sugestões apresentadas pela equipe de transição incluem ainda uma autorização para que parte de receitas extraordinárias fique fora do teto e possa ser redirecionada para investimentos, em um limite de 23 bilhões de reais, e também propõe retirar da regra do teto de gastos doações a universidades e fundos ligados à preservação do meio ambiente.

“Entregamos aos senadores uma proposta, um anteprojeto”, disse o vice-presidente, em um aceno ao Congresso ao deixar claro que “tudo está sendo feito no sentido de fortalecer o Legislativo”.

Alckmin entregou a minuta ao relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), entre outras lideranças da Casa. Depois, reuniu-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para entregar as sugestões de texto da PEC, seguindo orientação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva de buscar uma solução por meio da política.

Além de retirar todo Bolso Família do teto de gastos, a minuta prevê que parte de eventual excesso de arrecadação pode ser alocado em investimentos públicos sem estourar o limite das despesas primárias. Alckmin explicou que haverá uma “trava” para a utilização desses recursos, correspondente a 6,5% das receitas correntes líquidas de 2021, o que representa, na prática, 23 bilhões de reais.

“O objetivo disso é chegar a 1% do PIB para investimento”, disse Alckmin. “Isso é importante para induzir o crescimento e induzir também o investimento privado.”

O rascunho de PEC apresentado nesta quarta também exclui do teto “despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” custeadas por meio de doações e “despesas das instituições federais de ensino custeadas por despesas próprias, de doações ou de convênios celebrados” com entes da Federação ou com o setor privado.

De acordo com Alckmin, a exclusão do Bolsa Família do teto é uma “unanimidade” no Congresso, assim como, avalia, não deve haver dificuldades em relação aos recursos para investimento, educação e questões socioambientais, já que se tratam de receitas extras ou doações.

Há, no entanto, resistências em relação ao prazo de excepcionalização do teto, especialmente por parte de parlamentares ligados ao atual presidente, Jair Bolsonaro, e também existe apreensão no mercado financeiro.

Na semana passada, um discurso de Lula em que o presidente eleito criticou a necessidade de cumprir regra fiscal em detrimento de gastos sociais e defendeu que algumas despesas deveriam ser consideradas investimentos gerou ruído, fazendo a bolsa despencar e o dólar disparar.

“Não há nenhum cheque em branco”, defendeu Alckmin, lembrando que caberá a deputados e senadores definirem o prazo a ser abrangido pela PEC.

Tramitação

Responsável pela tarefa de formalizar a criação da PEC, o senador Marcelo Castro explicou que a ideia é primeiro aparar todas as arestas possíveis entre os parlamentares, para então recolher as 27 assinaturas necessárias no Senado e dar a partida na tramitação da proposta.

“A equipe de transição nos trouxe uma proposta, uma sugestão de PEC. Mas quero que todos tenham a compreensão de que essa PEC será proposta pelo Senado. Nós vamos pegar essas sugestões que a equipe de transição nos trouxe, vamos negociar internamente com as lideranças aqui do Senado, até nós chegarmos a um entendimento, a uma concertação de qual seria o texto ideal”, disse o relator-geral do Orçamento a jornalistas após receber a minuta.

“Na hora que nós tivermos a segurança de que aquilo é um texto ideal –o ideal, aqui, é o possível e o que a maior probabilidade de ser votado– então só nesse momento nós então começaremos a colher as assinaturas”, concluiu.

O senador calcula que a PEC pode ser votada pelo Senado antes do fim de novembro. Depois, ainda segue à Câmara dos Deputados.

“O mais difícil aqui no Senado não é a tramitação. É a gente chegar a um entendimento de qual seria o texto mais adequado”, disse, acrescentando ter o compromisso de Alcolumbre de dar celeridade à proposta na CCJ.