Governo e Congresso apresentam ao STF plano para dar mais transparência às emendas parlamentares

O governo do presidente Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional entregaram nesta quarta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para reforçar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo as de bancada (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9).

A iniciativa prevê a identificação dos solicitantes e apoiadores das emendas, além da padronização na divulgação de dados. No caso das emendas de comissão, serão implementadas atas e planilhas padronizadas para registro e aprovação. Para as emendas de bancada, haverá mais detalhamento sobre a autoria das propostas e sua execução.

Já para as emendas de relator, o plano prevê a integração dos dados de solicitantes e beneficiários ao Portal da Transparência. Segundo o texto, a medida visa permitir o rastreamento completo dos repasses, inclusive daqueles realizados entre 2020 e 2022.

A Controladoria-Geral da União (CGU) aprimorou o Portal da Transparência, adicionando filtros detalhados e integração com convênios. O monitoramento das emendas caberá à CGU e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, foi criada uma auditoria específica para fiscalizar as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, que agora exigirão a identificação prévia do objeto de execução e passarão por análises técnicas nos ministérios responsáveis.

Entidades que recebem recursos via emendas também terão que divulgar publicamente os valores recebidos e sua aplicação.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as medidas seguem as determinações da Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a execução das emendas, e estão alinhadas ao pacto entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O plano será debatido nesta quinta-feira (27) em audiência no STF, convocada pelo ministro Flávio Dino, com a participação do Legislativo, Executivo, TCU, Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL, autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Na segunda-feira (24), Dino disse que o problema das emendas não seria resolvido nesta semana, mas que os passos dados por ora são “positivos”.