Governo do Estado pede autorização da AL-BA para doar terrenos para presídio em Lauro de Freitas

O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dois projetos de lei que autorizam a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) a doar à Prefeitura de Lauro de Freitas o domínio útil de terrenos no bairro do Caji, para regularização e ampliação da unidade prisional no município. Por solicitação do governador Rui Costa, a tramitação dos projetos se dará em regime de urgência.

No PL 24.536/2022, está descrita a doação do terreno foreiro medindo 76.764,35 m², a ser desmembrado da maior porção de terra titulada gleba 7, no bairro do Caji. O imóvel destina-se à implantação da nova unidade prisional no município.

Em mensagem ao presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), o governador explica que o objetivo é fortalecer o sistema prisional, visando, sobretudo, a implantação de medidas de ressocialização do indivíduo.